Principais proposições apresentadas
No período de 29/08 a 04/09/2014
Interesse Geral
Lei Orçamentária Anual para 2015
Data de apresentação: 01/09/2014
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Autor(a): Presidente da República
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Prescrição de Cassação de Aposentadoria
Autor: Deputado Amauri Teixeira (PT/BA).
Data de apresentação: 1/9/2014
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), para prevê o caso de prescrição da penalidade de cassação de aposentadoria.
Senado Federal
Nº Mínimo de Servidores em Cargos de Comissão
Data de apresentação: 01/09/2014
Ementa: Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para disciplinar os casos e as condições de preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira na administração pública federal e estabelecer que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão de cada Poder ou órgão independente serão preenchidos por servidores de carreira do respectivo quadro de pessoal.
Autor(a): Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Sindical
Câmara dos Deputados
Anistia Lideranças Sindicais/ Lei de Segurança Nacional
Autor: deputado Renato Simões – PT/SP.
Data de apresentação: 3/9/2014
Ementa: Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências. Explicação: Revoga a Lei nº 7.170 de 1983.