Pronunciamentos de 06 a 12/06/2014

Mês de referência: Junho (de 06/06 a 12/06/2014)

No Senado Federal

 Senado Federal

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Não, não é ciúme; pelo contrário, eu estou registrando a importância de V. Exª. Mas quero, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedir a palavra para falar de dois assuntos rápidos, mas que considero extremamente importantes para o meu Estado e para o País. O primeiro deles diz respeito à Medida Provisória nº 632, que aprovamos aqui, com reajuste salarial de diversas categorias que não haviam sido contempladas quando do projeto geral de reajuste, negociado pela Presidente Dilma, quando fui o Relator do Orçamento e coloquei no Orçamento. Algumas categorias, por conta de não atendimento ou não entendimento com o Governo, ficaram fora desse procedimento. Agora, nós aprovamos.
Nessa medida provisória existem dois dispositivos que eu gostaria de registrar e para os quais chamo a atenção. E peço ao Governo Federal, à Presidenta Dilma que sancione esses dois dispositivos que foram colocados pelos Parlamentares. O primeiro deles diz respeito à reestruturação do Incra, à equiparação dos servidores do Incra com os servidores do Ibama. O Governo fez a reestruturação do Ibama, atendeu os servidores do Ibama. Os servidores do Ibama têm uma linha de trabalho, uma expertise na mesma dimensão dos servidores do Incra. Quero aqui dar o testemunho dos trabalhadores do Incra de Roraima, que trabalham com denodo, com sacrifício, muitas vezes sem ter o apoio da direção local, muitas vezes sem ter a estrutura necessária para realizar o trabalho, mas os servidores do Incra estão lá firmes, atuando em mais de 20 assentamentos que existem em Roraima, inclusive o Assentamento Anauá, um dos maiores do Brasil. Então, quero registrar aqui a importância e a justiça da equiparação dos servidores do Incra com os do Ibama e pedir à Presidenta Dilma que analise a questão, no sentido de fazer a sanção. Da mesma forma, fazer a sanção no que diz respeito à liberação dos sindicalistas federais, a exemplo dos sindicalistas estaduais e municipais, que são liberados, com seus salários, quando exercitam atividades de direção sindical. Os Municípios e os Estados já fazem esse tipo de liberação, mas os servidores federais ainda não a obtiveram. Quando tratei – e estou tratando – da regulamentação do direito de greve no setor público, duas questões se colocaram como complementares a essa: primeiro, a necessidade de ter a mesa de negociação aberta sem necessidade da greve; e, segundo, a liberação dos trabalhadores sindicalizados, dentro de uma regra que está especificada na medida provisória e também em projeto que apresentei quando do entendimento com as grandes centrais sindicais do País.
Então, esses dois pontos vieram, foram aprovados na Medida Provisória nº 632 e merecem a atenção, o respeito e a sanção da Presidenta Dilma. Outro ponto que quero registrar e apelar para os Líderes é que, no esforço concentrado no início de julho, nós tenhamos condição de votar no Congresso o PLN nº 5, que suplementa recursos e define o pagamento dos agentes da Polícia Federal em todo o Brasil, agentes que estão espalhados por todo o País, zelando pela segurança, investigando, combatendo o tráfico de drogas, protegendo as fronteiras, e que precisam ter os seus ajustes salariais definidos. E esse PLN é que define recursos para realizar o pagamento. Está aqui o nosso compromisso. Quero explicitar o meu compromisso, quero explicitar o trabalho que estamos fazendo, no sentido de priorizar, na sessão do Congresso, esse item da pauta. Era o sexto item da pauta. Peço que seja o primeiro, porque entendo que há um entendimento de todas as Lideranças no intuito de atender os agentes da Polícia Federal. Era esse o registro que gostaria de fazer, Srª Presidente. Registro também que, ao longo dos últimos dias, o Senado Federal fez um esforço grande. Só aqui no plenário, nós promulgamos três emendas constitucionais extremamente importantes: a da Defensoria Pública, a de Roraima e do Amapá, a PEC 111, e a PEC que combate o trabalho escravo. Portanto, o Congresso está fazendo a sua parte. Nós entramos no recesso, como disse o Senador Suplicy, todos irmanados no sentido de torcer pelo Brasil, mas o trabalho continua, porque estaremos nos Estados. Eu passarei os próximos dias no Estado de Roraima, exatamente ouvindo a população, discutindo o projeto, acompanhando os projetos que temos aprovado para os Municípios e para o Estado e ouvindo a população no sentido de melhorar a nossa atuação aqui no Congresso.
Fica aqui o registro do trabalho feito e fica aqui o apelo à Presidenta Dilma.
E registrando, como disse a imprensa hoje, registrando, como disse o Presidente Renan Calheiros ontem, aqui na sessão do Senado, que o decreto que define a participação dos agentes sociais, das estruturas sociais, dos movimentos sociais na gestão pública é algo meritório na sua discussão, mas é preciso que seja um projeto de lei a ser discutido e aprovado aqui no Congresso, exatamente para não gerar insegurança jurídica, não gerar, enfim, uma série de questionamentos que podem surgir. A ação do Executivo é importante, mas é importante também a contribuição do Legislativo para que nós possamos aprimorar a representatividade e a democracia no País.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT – SP) – V. Exª permite um aparte, Senador Romero Jucá, breve?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Pois não, Senador Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT – SP) – Eu me dei conta hoje, examinando com a minha assessoria esse tema, que, já em 2009, a Senadora Marina Silva propôs um projeto justamente de participação social, que guarda inteira relação com o propósito do decreto da Presidenta Dilma Rousseff. Esse projeto tramita, acredito, na Comissão de Constituição e Justiça com parecer – acho – favorável, do Senador Benedito de Lira. Seria próprio, então, que o Senado Federal pudesse examinar esse tema com maior atenção, já que ele veio à tona com tanta força nesses dias. Seria uma oportunidade de se debater mais aprofundadamente essa questão sobre a qual eu vou fazer um pronunciamento na próxima semana, com certeza.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Eu concordo com V. Exª, Senador Suplicy. É muito importante que o Congresso possa se unir nesse debate Quer dizer, a participação social, a ampliação dos movimentos populares, da participação da sociedade tem que ser ampliada. Nós já fizemos aqui várias ações nesse sentido. Mas é importante que, além do decreto, haja uma participação do Congresso e a transformação disso na institucionalização de um projeto de lei. Então, eu acho que o ponto inicial de discussão pode ser o decreto da Presidenta Dilma, unindo-se na discussão com o projeto da Senadora Marina Silva, com outros projetos que deve haver na Câmara, aqui também no Senado. Mas é importante que o Congresso Nacional, que é a Casa da legislação, que é a Casa da representatividade popular, participe do debate e possa aprimorar essa proposta, que é uma proposta que atende e que tem que buscar a participação de toda a sociedade brasileira. Felicito V. Exª pela lembrança e considero importante resgatar para discussão o projeto da Senadora Marina Silva.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Srª Presidente. Sem querer polemizar com a Mesa, com V. Exª, quero registrar que minhas palavras não foram de críticas à Presidenta, mas a ação da Presidenta gerou, tanto no Senado quanto na Câmara, projetos de decreto legislativo exatamente tentando tornar sem efeito o decreto. O que nós queremos, na verdade, é procurar caminhos para convergir nesse processo de ampliação da participação. Disse, em minha fala, que a Presidenta tem toda a legitimidade. É um movimento importante no sentido de buscar a participação das pessoas, mas é importante, também, que o Congresso possa, de certa forma, disciplinar a questão. É um decreto, pode vir outro Governo e mudar o decreto. Se nós tivermos uma lei que efetivamente discipline, regulamente e defina essas questões, estaremos institucionalizando um procedimento e, portanto, garantindo mais efetividade à participação popular. Então, minha fala não foi de crítica à Presidenta, mas entendo que nós podemos ampliar o escopo dessa discussão. E uma ação que seria um decreto pode virar um projeto de lei, inclusive, levando em conta o debate de uma Casa que tem a expertise da representatividade, de representar a sociedade brasileira e, portanto, de contribuir bastante, mesmo com essa legislação, que defina a participação dentro do Executivo.