Em mais uma derrota do governo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que limita em 20 o número de ministérios. O texto, agora, vai para análise de uma comissão especial sobre o tema.
Parlamentares aliados ao Palácio do Planalto alegavam que a proposta era inconstitucional, pois apenas o chefe do Executivo poderia tomar essa iniciativa. Relator do texto, o deputado Andre Moura (PSC-SE) opinou para que a PEC fosse aceita.
Atualmente, são 39 ministérios no governo Dilma Rousseff. No entanto, essas Pastas são ocupadas por 38 ministros, pois o vice-presidente Michel Temer, no começo do mês, passou a assumir as funções da Secretaria de Relações Institucionais.
No texto de Cunha não há menção a quais ministérios devem ser cortados. A PEC, que tem apenas uma página, justifica a mudança para “sinalizar para a sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite”. Lembra ainda que, preservando o princípio da separação dos Poderes, cabe ao Executivo a composição e atribuição das pastas, pois limitaria apenas a quantidade.
O PT tentou barrar a votação do texto nas últimas semanas, mas ontem a CCJ votou a admissibilidade da PEC. Partidos da oposição, como PSDB, DEM, Solidariedade e PPS, se uniram ao PMDB a favor da ideia do presidente da Câmara. De um total de 65 deputados, 34 votaram pela legalidade do projeto e 31 foram contra. Não houve abstenção.
Antes da votação, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) pediu para que os parlamentares avaliassem o tema “despidos de paixão”. Ele não deixou claro, mas deu a entender que se referia ao fato de o projeto ser de autoria de Cunha – aclamado ao ser eleito presidente da Câmara.
Molon já havia apresentado um voto em que se manifestou contra a PEC por entender que intromete na função do Executivo “de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública”. Durante a sessão, ele sugeriu que poderia recorrer aoSupremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta fosse aprovada. “Fazer economia com uma medida que claramente vai cair no Supremo, peço desculpas, mas não é razoável”, afirmou.
Para o relator da PEC, se for apresentada uma ação à Corte, “o governo mostra claramente que não quer economizar, só quer cortar para os trabalhadores”. Para Moura, houve uma derrota dos aliados de Dilma, mas “foi uma vitória para o país”.
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a PEC do PMDB para redução dos ministérios é “entulho” da legislatura passada e ficará parada na Casa, sem prosseguir durante a comissão especial que vai analisar o mérito da proposta. “Isso é um entulho de 2013, foi apresentado em outro cenário [das manifestações de junho] e tenho certeza de que o autor não apresentaria de novo neste momento”, comentou.
Guimarães preferiu ignorar a derrota do governo por 34 votos a 31 e destacar que, com exceção do bloco liderado pelo PMDB (com PTB e PP), a base aliada votou unida contra o projeto, que há pouco tempo era defendido pela maioria dos partidos da Câmara dos Deputados.
A oposição argumentou que a corte de quase metade no número de ministérios tornaria a administração pública mais eficiente. Deputados governistas disseram que a análise de legalidade da PEC estava desvirtuada. “O debate passou ao lado do mérito constitucional, e foi para sentido e caráter político”, afirmou Orlando Silva (PCdoB-SP).
Fonte: Valor Econômico