Quadro resumido de emendas apresentadas à MP 664/2014 – Pensão por Morte e Auxílio-Doença

    Segue quadro resumido das 517 emendas apresentadas à Medida Provisória n.º 664/2014, que altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.

    A MP tramita em regime especial com validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, sendo que a mesma sobrestará a pauta de votações a partir do 46º dia. Inicialmente a matéria será apreciada em Comissão Mista (composta por 14 deputados e 14 senadores), sendo posteriormente encaminhada para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados e, na sequência, do Senado Federal. O quórum para aprovação é de maioria simples.

     

    Fonte: Diap

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