O Deputado Edinho Araújo (PMDB/SP) apresentou ontem (10), na Comissão Especial, seu parecer ao Projeto de Lei 7108/2014, que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
O parecer do relator é favorável à matéria com emendas de redação. Segue o parecer do relator.
Por oportuno informo que na reunião da Comissão Especial ontem, os Deputados Dr. Ubiali (PSB/SP) e Stepan Nercessian (PPS/RJ) solicitaram vista do projeto.