Ao promulgar a Emenda Constitucional 88, de 2015, que amplia de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) e ficou conhecida como “PEC da Bengala”, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse tratar-se de ajuste, enquanto o governo “castiga os trabalhadores”.
“Além de evitar o desperdiçar de cérebros, a proposta implica economia, com sua extensão [para os demais Poderes], estimada de R$ 20 bilhões aos cofres públicos em cinco anos. Enquanto o Executivo castiga trabalhadores em busca de R$ 18 bilhões, o Congresso dá sua contribuição ao ajuste, impropriamente denominado de fiscal, e apresenta uma economia de R$ 4 bilhões ao ano”, disse Renan, sem explicar como chegou ao cálculo.
Renan e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presente à sessão do Congresso destinada à promulgação, negaram que a aprovação da PEC tenha sido contra a presidente Dilma Rousseff, por retirar dela a certeza da indicação dos cinco próximos ministros do STF. O senador disse que a proposta foi apresentada pelo ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS) em 2003 e que a autoria e a origem da PEC desautorizam ilações políticas sobre a PEC.
Cunha, por sua vez, afirmou que, “se uma proposição está pronta para ser votada, deve ser votada”. Como Renan, disse que a ampliação da idade da aposentadoria compulsória “configura gesto do Congresso de melhorar as contas públicas”. Renan parabenizou Cunha pela aprovação, que considerou demonstração de que as duas Casas estão “afinadas e sensíveis às causas meritórias do povo brasileiro”.
Os dois presidentes defenderam a extensão da ampliação da idade de aposentadoria compulsória para os demais Poderes.
Renan citou projeto de lei complementar apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) na quarta-feira, com esse objetivo. A proposta regulamenta a PEC e garante aplicação imediata de aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade também aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assim como membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas.
Para Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa para os agentes públicos e para a administração pública. Sua estimativa é de economia que varia de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao ano, ao longo dos próximos 55 anos. “Para o agente público, é benéfico porque se concede mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos durante sua inatividade”, afirmou.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) classificou como inconstitucional um trecho da PEC que exige uma nova sabatina, no Senado, de ministros de tribunais superiores que quiserem se aposentar aos 75 anos, e não aos 70.
A exigência foi mencionada expressamente pelo presidente do Senado: “Conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal.”
Para a AMB, a nova sabatina torna o Judiciário “refém de interesses político-partidários”, ameaçando a independência dos tribunais. “É uma tentativa de controle do Judiciário”, afirma o presidente da entidade, João Ricardo Costa.
Fonte: Valor Econômico