Resultado da Agenda Legislativa
Sindicato Nacional dos Funionários do Banco Central – SINAL
Período de 09/06 a 13/06/2014
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 10/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial sobre Arbitragem (PL7108/2014):
Arbitragem:
O parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB/MG), recomendando a aprovação, com emendas de redação, ao PL7108/2014 (item ÚNICO), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Resultado: Concedida vista coletiva aos deputados Dr. Ubiali (PSB/SP) e Stepan Nercessian (PPS/RJ)
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.