Brasília, 14 de Novembro de 2014
Resultado da Agenda Legislativa
Sindicato Nacional dos Funionários do Banco Central– SINAL
Período de 10/11 a 14/11/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
Terça-Feira (11):
Reestruturação da Carreira de Policial Federal:
A PLV16/2014 (item 1), de autoria da Presidente da República, que altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Tramitação: A matéria seguirá à Sanção Presidencial.
Programação Monetária:
O PDS148/2014 (item 2), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.
Resultado: Aprovado o Projeto.
Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados.
O PDS149/2014 (item 3), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.
Resultado: Aprovado o Projeto.
Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 11/11 – Terça – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição:
Direito de Greve do Servidor:
O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentado sugestão de Projeto de Lei (item 3), de autoria da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito de greve do servidor público.
Resultado: Aprovado o parecer do relator. A matéria tramitará como PLS327/2014.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal, onde poderão ser oferecidas emendas.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Cobrança Sindical pela Internet:
A redação final, do deputado Marcos Rogério (PDT/RO) ao PL5239/2009 (item 53), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PT/RS), que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
Resultado: Aprovada a redação final.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal.
Dia 12/11 – Quarta – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Orçamento (CMO):
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015:
O parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PLN3/2014 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Resultado: Aprovado o relatório preliminar do relator, que concluiu pela aprovação das emendas de nºs 2, 7, 8 e 14, pela aprovação parcial das emendas de nºs 3, 4, 6, 12 e 13, e pela rejeição das demais. De acordo com o texto aprovado, cada parlamentar poderá apresentar até três emendas individuais para integrar o Anexo de Metas e Prioridades da proposta orçamentária de 2015 (LOA – PLN 13/14). Também determina que as 15 ações de interesse nacional mais indicadas pelo conjunto dos parlamentares serão acolhidas na versão final a ser votada pela CMO. Poderão ser apresentadas emendas entre os dias 13 e 20 de novembro.
Tramitação: O parecer preliminar será votado no Congresso Nacional.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Limite de Despesas com Pessoal:
O parecer do relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 9), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Resultado: Aprovada o parecer contrário.
Tramitação: A matéria seguirá ao arquivo, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Solução de conflitos mediante arbitragem:
O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL5935/2005 (item 12), de autoria do deputado Carlos Souza (PP/AM), que estabelece normas para solução de conflitos mediante arbitragem, que ocorrerá segundo as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Resultado: Aprovada o parecer, com complementação de voto.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Licença Classista:
O RAS45/2014 (item 12 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que solicita a substituição dos nomes que irão compor a mesa como expositores, referente ao RQS 39/2014. Sendo assim, a nova lista de sugestão dos indicados para debater o tema: “Licença Classista Remunerada”, serão: 1) ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Sra. Margarida Lopes de Araújo; 2) SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer; 3) SINDIFISCO – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno; 4) Roberto Kupski – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); 5) Luiz Azevedo – Secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; 6) Eva Maria Cella Dal Chiavon – Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Assédio Moral no Serviço Público:
O parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS121/2009 – TURNO SUPLEMENTAR (item 8), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevendo a penalidade de demissão para aquele servidor que, no exercício do poder hierárquico, vier a submeter seus subordinados a práticas degradantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho.
Resultado: O substitutivo é adotado definitivamente.
Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.