Resultado da Agenda Legislativa
Sindicato Nacional dos Funionários do Banco Central – SINAL
Período de 12/05 a 16/05/2014
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 14/05 – Quarta – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão Especial da MP 639/2014 (MP639/2014):
MP Banco Central:
O parecer do relator, senador Rubem Figueiró (PSDB/MS), recomendando a aprovação da MP639/2014 (item ÚNICO), de autoria da Presidente da República, que autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
PEC 555/2006 – Servidores Inativos:
O REQ562/2014 CSSF (item 15), de autoria do deputado João Ananias (PCdoB/CE), que requer a inclusão do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no rol dos debatedores do requerimento de Audiência Pública nº 555/2014 que irá debater a PEC 555/2006 que revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Resultado: Aprovado o requerimento com a exclusão do SINDIFISCO NACIONAL.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Funcionários do BCB – Risco de RH:
O REQ344/2014 CTASP (item 5), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que requer a realização de Audiência Pública para discutir o esvaziamento do quadro de funcionários do Banco Central e o “Risco de RH”.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 (PEC170/2012):
PEC da Aposentadoria Integral ao Servidor:
O parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC170/2012 (item ÚNICO), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Resultado: Aprovado o parecer, com o voto contrário do deputado Junji Abi (PSD/SP).
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário, para votação em dois turnos.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Verbas Indenizatórias Magistrados e MP:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/TB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PEC63/2013 (item 1), de autoria do senador Gim Argello (PTB/DF), que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Resultado: Concedida vista coletiva.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
Fonte: Diap