Orçamento da União, Demissão Ministerial e Direito de Greve dos Servidores são Destaques da Semana
A segunda semana de setembro foi marcada pela produtividade no Legislativo, o início das mudanças ministeriais e pela divulgação de vários dados econômicos. No Legislativo, destaque para a aprovação do relatório preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2015, na Comissão Mista de Orçamento (CMO); No Executivo, o pedido de demissão da ministra da Cultura, senadora Marta Suplicy (PT/SP); no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado Chico das Verduras (PRP/RR) a quatro anos de prisão.
Na segunda-feira (10), a presidente Dilma Rousseff recebeu o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para debater a situação hídrica no estado. Na ocasião, o governador paulista pediu ajuda de R$ 3,5 bilhões ao governo federal para a construção de oito obras de infraestrutura. Os dois entes firmaram acordo de criação de um grupo de trabalho para aprofundar os projetos e somente após a conclusão dos estudos é que o governo federal liberará o aporte.
Na área econômica, oito dados econômicos foram divulgados. A prévia do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), levantado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), apresentou alta de 0,51% em novembro ante a -0,07% no mesmo período em outubro. O índice é utilizado na correção dos valores dos alugueis. A Fundação também apresentou dados do Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPC-S), registando aceleração de 0,49%, um aumento de 0,06% em comparação a setembro.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou os dados da balança comercial brasileira na primeira semana de novembro. Foi registrado um déficit de US$ 747 milhões, as exportações atingiram US$ 4,219 bilhões e as importações US$ 4,966 bilhões. No acumulado do ano, a balança comercial tem déficit de US$ 2,618 bilhões.
Também foi divulgado dados sobre as exportações do agronegócio em outubro, sendo registado US$ 7,94 bilhões em exportações, uma queda de 5,7% quando comparado ao mesmo período do ano passado. Esse é o terceiro mês seguido de quedas. O saldo da balança comercial do agronegócio em outubro fechou em US$ 6,51 bilhões, uma queda de 4,3% na comparação com 2013.
A Serasa Experian mostrou que os pedidos de falência em outubro – 142 – recuaram 21,5% em comparação a setembro – 181 – e a outubro de 2013 – 181. Dos 142 pedidos de falência, 76 foram micro e pequenas empresas, 38 foram empresas grandes e 28 de médio porte.
Já a inadimplência nas vendas a prazo cresceu 3,95% em outubro, quando comparado ao mesmo mês de 2013, como aponta o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Na comparação ao mês imediatamente anterior, o aumento registrado foi de 1,26%.
Por fim, o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, apontou que os analistas econômicos e as instituições financeiras acreditam que o PIB irá crescer 0,20% em 2014. No último boletim, a expectativa era de 0,24%. Todavia, as expectativas em relação à inflação – Índice Geral de Preços Amplo (IPCA) – foi positiva, caindo de 6,45% para 6,39%, ficando dentro do teto da meta que é de 6,5%.
A terça-feira (11) começou com a notícia do pedido de demissão da, agora, ex-ministra da Cultura, Marta Suplicy. A senadora paulista já havia informado que não faria parte de um possível segundo mandato da presidente Dilma, todavia, ela se antecipou e pediu para sair pouco depois do segundo turno. Marta é a primeira ministra a deixar o governo após a reeleição da presidente. Outros 15 ministros colocaram o cargo à disposição para que a presidente se sinta à vontade para fazer as mudanças que desejar. Segundo entrevista da presidente Dilma, realizada na quarta-feira (12), a reforma ministerial será feita por partes e sem pressão para que os ministros entreguem os cargos.
Na área econômica, a Petrobrás apresentou dados de sua produção em outubro, registrando um aumento de 0,5% na produção de óleo equivalente por dia (boed), em comparação a setembro. No mês, a estatal brasileira produziu 2,795 milhões de barris de boed. Por outro lado, a empresa anunciou, na noite de quinta-feira (13), que irá adiar a divulgação das demonstrações contábeis referente ao terceiro trimestre.
Já Coordenação de Agropecuária do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou uma previsão de 198,3 milhões de toneladas na safra de grãos para o próximo ano. Se a previsão se confirmar, isso representará um aumento de 9% em comparação a 2014, batendo mais um recorde de produção.
No Legislativo, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, compareceu à CMO para apresentar aos parlamentares o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2015 e os dados sobre a economia e as contas brasileiras. Segundo a ministra, as contas públicas estão sob controle e os investimentos nas áreas básicas (saúde, educação e infraestrutura) estão aumentando. A ministra informou que a receita total do governo é de R$ 1,46 trilhão, enquanto as despesas estão na ordem de R$ 1,14 trilhão. Belchior também lembrou aos parlamentares que o governo enviou, no mesmo dia, projeto de lei, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, para reduzir a meta de superávit primário. Pelo texto, o governo poderá abater da meta todo o volume de investimentos do PAC e das desonerações que realizadas até o final do ano. A expectativa do relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), é que a mesma possa ser votada no dia 25 de novembro.
No Plenário do Senado Federal, os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2014, proveniente da Medida Provisória (MP) 657/2014, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 82/2014, que transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.; e o PLC 83/2014, que transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. As três matérias seguirão à sanção presidencial. O plenário também aprovou as indicações da senhora Maria Helena Mallmann e do senhor Valter Casimiro Silveira para exercerem, respectivamente, os cargos de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Na outra cúpula do Congresso, no Plenário da Câmara dos Deputados, os parlamentares aprovaram o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/2012, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir ao Senado Federal.
No âmbito das comissões, a comissão especial da MP 652/2014, que destina subsídios à aviação civil regional, aprovou o relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). A MP ainda cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) visando estimular a operação de empresas aéreas nos aeroportos regionais. A matéria será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Já a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição aprovou os três pareceres do senador Romero Jucá que estavam em pauta. O primeiro, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 81, sobre o trabalho escravo, o relator acatou 29 emendas, mas não alterou o conceito de trabalho escravo previsto da EC (submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal), um dos pontos polêmicos da matéria, alegando que as emendas falavam em jornada exaustiva e/ou condições degradantes, conceitos abertos e subjetivos.
O segundo parecer foi ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2013 – Complementar, que regulamenta a EC 72, sobre o trabalho doméstico. Nesse caso o relator rejeitou todas as emendas, inclusive sobre a obrigação sindical obrigatória, que, segundo Jucá, não tinha motivo para ser incluída no texto, pois os empregadores não são uma categoria econômica.
Por fim, a comissão aprovou o anteprojeto de lei sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público, convertido no PLS 327/2014. Dentre os pontos polêmicos, está o quantitativo mínimo de servidores que devem permanecer em atividade, quando esta for essencial ao Estado. O relator aceitou sugestão de sindicalistas e reduziu de 80% para 60% o quantitativo mínimo, enquanto os serviços não essenciais o quantitativo mínimo é de 40%. O senador ainda inclui no texto, a proibição do uso de armas pelos servidores que estiverem de greve, a redução do tempo de aviso de greve, de 15 para 10 dias, a proibição de greve 60 dias antes das eleições, e a instituição de mesas de negociação constantes.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados foi rejeitado o recurso do deputado André Vargas (sem partido/PR), contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de cassar seu mandato, após denúncias de corrupção. Com isso, a matéria seguirá para a análise do Plenário da Casa.
Já no Judiciário, a segunda turma do STF condenou, a quatro anos e oito meses em regime semiaberto, o deputado federal Chico das Verduras (PRP/RR) por participação em esquema de falsificação de títulos eleitorais e corrupção de servidor público. O deputado ainda pode recorrer da decisão. A segunda turma também condenou o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB/SC) a 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, por desvio de recursos públicos. Todavia, a turma reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, pois a ação corre há mais de 8 anos. A mesma turma, ainda, recebeu denúncia contra o deputado federal Édio Lopes (PMDB/RR) pelo crime de peculato. O deputado é acusado de desviar dinheiro da Assembleia Estadual de Roraima quando este era deputado estadual.
Já primeira turma do STF recebeu denúncia contra o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB/SP) pelo crime de injúria. O deputado é acusado de ter ofendido a honra de um vereador de Marília (SP), em 2011.
Na quarta-feira (12), a FGV divulgou os dados sobre sua pesquisa de inflação das pessoas de baixa renda – Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1). Segundo a Fundação, os preços da cesta de produtos e dos serviços mais consumidos pelas famílias de baixa renda subiram 0,43% em outubro, a mesma taxa de setembro e uma retração de 0,27% em comparação com mesmo mês de 2013. No acumulado de 12 meses, O IPC-C1 está em 6,24% e no acumulado de 2014 em 4,97%.
Por sua vez, o IBGE também apresentou os resultados da pesquisa sobre emprego na indústria no mês de setembro. Pelo sexto mês consecutivo foi registado queda, com recuo de 0,7% em setembro, quando comparado ao mês imediatamente anterior. No acumulado do ano, o emprego na indústria apresenta queda de 2,8%.
Para tentar alterar o cenário econômico de baixo crescimento e baixo emprego na indústria, o governo anunciou, junto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), acordo em cinco áreas para estimular a produtividade e a competitividade. Dessa forma, serão criados cinco grupos de trabalho interministerial junto com a CNI para apresentar propostas para o segundo mandato da presidente Dilma. As áreas são: infraestrutura; desburocratização tributária, comércio exterior, compras governamentais e inovação.
No Congresso Nacional, a CMO aprovou o parecer preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) ao Projeto da LDO 2015. Assim, os parlamentares terão até o dia 20 de novembro para apresentar emendas ao projeto. Se o prazo das emendas for seguido, o relator informou que pretende entregar o relatório final no dia 26 de novembro.
Nas comissões da Câmara dos Deputados, a CCJC aprovou o parecer do deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, que impõe limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. Agora o projeto seguirá ao arquivo, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.
Já a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o Projeto de Lei (PL) 7027/2013, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios. A matéria seguiu à CCJC.
Na quinta-feira (13), o STF decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços de transporte de mercadorias feita pelos Correios. A Corte entendeu que a empresa está abrangida pela imunidade tributária recíproca.
Na sexta-feira (14), O IBGE divulgou os dados sobre as vendas do comércio varejista, onde foi registrado um crescimento de 0,4% em setembro. No acumulado de 2014, o comércio varejista tem alta de 2,6% e em 12 meses 3,4%.
Na semana, foi sancionada a Lei nº 13.043, que prevê a desoneração da folha de pagamento de 60 setores da economia.