Representante do Ministério da Previdência não é convincente em sua defesa ao Funpresp e é criticado pelos participantes ao apresentar números inverídicos sobre um suposto déficit da Previdência
Os Auditores Fiscais da Receita Federal, filiados ao Sindifisco Nacional – Delegacia Sindical Salvador (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), a AFIPEB (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), SAFITEBA (Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia) e o SINAL Salvador (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) tiveram a oportunidade de assistir palestras e debater sobre o novo regime de aposentadoria, o Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) no Seminário sobre Previdência Complementar dos Servidores Públicos, realizado 13/09 no auditório do Edifício Salvador Trade Center – Torre Sul, localizado na avenida Tancredo neves, em Salvador/ Bahia.
O seminário, organizado pela Delegacia Sindical de Salvador do Sindifisco Nacional e pela ANFIP teve como propósito em sua essência esclarecer algumas dúvidas a respeito da Previdência Complementar do servidor público, instituída em nosso ordenamento jurídico por intermédio da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Porém, o representante do Ministério da Previdência e secretário de políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, não foi considerado suficientemente convincente em sua defesa do Funpresp e o assunto não foi completamente esgotado no tempo previsto.
Antes de começar a explanação dos palestrantes, o presidente da DS Salvador, Luiz Fernando Nogueira, agradeceu a participação de todos no seminário e, em especial, ao trabalho desenvolvido pelo secretário da DS Salvador e vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP, Roswilicio Gois, sobre importante tema que atinge o futuro da categoria para discutir em Salvador. Luiz Fernando agradeceu também aos parceiros AFIPEB, SAFITEBA e SINAL Salvador pelo apoio e o auxílio jurídico do escritório Alino & Roberto e Advogados, conveniado pelo programa de Assistência Jurídica Individual (AJI) do Sindifisco Nacional.
Crítico do Funpresp, o Auditor Fiscal Floriano José Martins, vice-presidente Executivo da ANFIP, disse que o déficit da previdência no regime geral, em suma, não existe. Para Floriano Martins, a importância do debate é esclarecer aos associados e servidores a forma geral da Previdência Complementar e a fundamentação da lei, e como ela será aplicada também no futuro para os novos servidores, quais os benefícios.
“Sou crítico do Funpresp, mas agora temos que trabalhar para melhorar a sua regulamentação e ajustar vários pontos polêmicos que devem ser discutidos. Temos que abrir a discussão sobre a regulamentação, principalmente o item que trata do Fundo de Contribuição de Benefício Extraordinário, passando o governo a custear este fundo e não ficar a cargo do participante”, esclarece Martins.
Em defesa ao Funprep, Jaime Mariz ressalta que o direito adquirido à aposentadoria é um direito igual para todos. “Eu acho que se colocarmos as razões que nortearam a reforma colocando os números existentes e mostrando que esse déficit é crescente, obriga o governo a tomar medidas para alterar esse futuro da Previdência no Brasil, respeitando o direito adquirido e a expectativa de direito”, explica Mariz, acrescentando que “a reforma não alivia o custo do tesouro, mas atinge em 35 anos mais de R$ 50 bilhões para aprovisionar em outras áreas, a exemplo da saúde, educação, infra-estrutura e outras”.
A advogada Aurora Maria Miranda Borges, diretora de Eventos e de Cursos na Fundação ANFIP de Seguridade Social e Legislação Tributária, ressaltou que em sua ótica, a realização do seminário é de grande valia para alertar o servidor do que está acontecendo no sistema da previdência brasileiro. “Estamos preocupados com que o futuro poderá trazer de prejuízos para os novos servidores e os que já são aposentados. O seminário serve para alertar e mostrar caminhos de como defender a previdência pública”.
Para o presidente do SINAL Salvador, Epitácio da Silva Ribeiro, o seminário é de grande importância porque permite o debate sobre Previdência Complementar, o que não foi possível à época da tramitação do projeto em que muitos pontos do Funpresp poderiam ter sido melhorados e não foi possível pela intransigência do governo. A segunda parte do evento tratou de questões judiciais, mostrando o caminho a ser seguido pelos servidores em busca de seus direitos. “Portanto, parabenizo a DS Salvador e a Anfip pela iniciativa em trazer a Salvador tão importante discussão”.
O vice-presidente da AFIPEB, Luiz Antônio Gitirrana, falou que o seminário teve seu ponto chave no debate entre o representante do governo e o vice-presidente Executivo da ANFIP, onde ficou claro que esse novo sistema de previdência complementar é prejudicial aos servidores públicos. Adiantou ainda que essa discussão possa ter continuidade em outras entidades.
A auditora fiscal do trabalho Lucina Veiga, que esteve representando o presidente do SAFITEBA Carlos Alberto Dias, ressaltou que o seminário deu a oportunidade de saber um pouco mais sobre a previdência complementar e o que pode trazer de benefícios aos mais antigos e novos servidores públicos.
No período da tarde, as explanações ficaram sob a responsabilidade das advogadas Marcelise Azevedo e Dervana Coimbra do escritório Alino & Roberto e Advogados, que abordaram respectivamente sobre a “Emenda Constitucional nº 70, de 22 de março de 2012: Possíveis ações Decorrentes” e “Ações de Restituição de Contribuições – Ação de restituição de contribuições previdenciárias sobre parcelas advindas de adicionais de insalubridade, periculosidade, função comissionada, adicionada noturno, adicional de serviço extraordinário (horas extras) – Medida Provisória nº 556/2011”.
Conforme a advogada Marcelise Azevedo, a Emenda 70 muda a regra de cálculo para quem quer se aposentar por invalidez, mas existem pontos principais que devem ser levados em conta, a exemplo da busca do direito a retroatividade que deixa de ser calculado em benefício do aposentado. “Devemos ficar atentos à questão da retroatividade devido à falta de informações de como proceder com o cálculo”.
Sobre as ações de Restituição de Contribuições, a advogada Dervana Coimbra relatou que os Tribunais Superiores passaram a defender o entendimento de que a contribuição somente poderá incidir sobre verbas que se converterão em beneficio ao servidor, quando da sua aposentadoria.
“Com relação às decisões judiciais a respeito do tema, é de que o benefício previdenciário, portanto, deverá guardar simetria com as contribuições vertidas no período de atividade”, salienta.
A conclusão, segundo Dervana, é que entende-se ser viável ação judicial visando a repetição de indébito das contribuições que incidiram sobre estas parcelas, e que serão computadas para fins de aposentadoria do servidor com pedido de abstenção de que novos recolhimentos retenções sejam realizados para as mesmas parcelas.
Foram feitas diversas críticas à exposição do representante do governo que poderão ser observadas no registro de gravação do seminário. Uma destas do presidente da DS Salvador, Luiz Fernando Nogueira. “É preciso fazer um debate verdadeiro com uma analise da vida contributiva dos servidores e não se basear somente em fatores atuariais futuros”.
O advogado Ranieri Lima Resende, coordenador-geral do escritório Alino & Roberto e Advogados – Unidade Salvador – participante da mesa no período da tarde, recitou uma frase da Corte Interamericana de Direitos Humanos que diz: “Não é possível o Estado influir arbitrariamente no projeto de vida do ser humano”. E adiantou que a Previdência Complementar tem que ser discutida dentro de outros paradigmas do Direito, dando como exemplo as Convenções Internacionais de Defesa do Direito Humano. Fez também uma critica a taxação dos inativos que foi aprovada a olhos fechados pelo Supremo, como uma questão constitucional.
Sobre o seminário, ele disse que é de fundamental importância para trazer a tona um debate sincero a respeito da Previdência Complementar dos servidores federais oportunizando a participação de especialistas e representantes do governo.
HOMENAGEM
Durante o Seminário, A DS Salvador, representada pelo seu secretário-geral Roswilcio Gois entregou uma Placa ao Auditor Fiscal aposentado Adalberto Pita Sampaio pelos seus 101 anos.
Roswilcio Gois falou da oportunidade única e tão singela em poder homenagear um homem integro e que se dedicou anos de sua vida a atividade de Auditor Fiscal, parabenizando-o e a sua linda família presente naquela homenagem.
Em agradecimento, senhor Adalberto Sampaio leu um breve e emocionante discurso que deixou a todos no recinto emocionados.
“Meus familiares, amigos e prezados colegas. Para um humilde funcionário da Receita Federal do Brasil (RFB), que exerceu por 35 anos de trabalho, receber neste momento esta homenagem é muito gratificante. Gostaria de pronunciar um discurso, mas infelizmente, não tenho o dom da oratória. Nestas desataviadas palavras agradeço sinceramente aos prezados colegas por esta homenagem que me toca profundamente o meu velho coração”.
No encerramento do seminário, o presidente da DS Salvador agradeceu a participação de todos, e alertou as categorias presentes da necessidade dos servidores influenciarem as pessoas que fazem parte do governo (representantes e parlamentares) a ouvirem os trabalhadores sobre qual a melhor forma de previdência para todos.
Fonte: Sindifisco – Delegacia Sindical de Salvador