O governo não se opõe mais à votação do projeto de lei complementar que muda, de forma retroativa, o indexador da dívida dos Estados e municípios com a União. Há um entendimento para que a votação dessa matéria ocorra no dia 9, informou ontem ao Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).
As comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos do Senado votarão na quarta-feira, em sessão conjunta, as três emendas apresentadas ao projeto de lei 99/2013, já aprovado pela Câmara. Em seguida, o projeto será submetido ao plenário.
No fim do ano passado, preocupado com o rebaixamento do país pelas agências de risco, o governo anunciou que o projeto não era mais prioritário. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), assegurou que a área econômica não se opôs à proposta, mas apenas pediu para que ela fosse votada em abril. O governo não pensa em apresentar qualquer emenda à proposta; o projeto que será votado é aquele que foi aprovado pela Câmara , disse.
A medida prevê a substituição do indexador das dívidas dos Estados e municípios pelo IPCA, acrescido de juros de 4% ao ano ou da taxaSelic, o que for menor. Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo IGP-DI, índice de inflação da FGV, mais juros de 6%, 7,5% e 9% ao ano, dependendo do contrato.
O ponto polêmico do projeto é a aplicação retroativa do novo indexador à data de assinatura dos contratos. O principal beneficiado por essa mudança é o município de São Paulo, cuja dívida diminuiria de R$ 54 bilhões para R$ 30 bilhões, abrindo espaço para a contratação de novos empréstimos.
Se o projeto for aprovado, a União ficará autorizada a conceder desconto sobre os saldos devedores apurados em 31 de dezembro de 2013. O desconto corresponde à diferença entre o montante do saldo apurado nas condições financeiras previstas no contrato original e a correção utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura de cada contrato.
Segundo o Ministério da Fazenda, o governo considera inoportuna a aprovação dessa medida neste momento .
Fonte: Valor Econômico