Senador Humberto Costa apresenta emenda à PEC 63/2013 – ATS

    O senador Humberto Costa (PT/PE) apresentou, há pouco, no Plenário do Senado Federal, emenda à PEC 63/2013, que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para os Magistrados e Membros do Ministério Público.

    Com a emenda, a matéria permanecerá na terceira de cinco sessões de discussão em Plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise exclusiva desta emenda apresentada.

    Tão logo a emenda seja disponibilizada, encaminharemos.

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