STF determina, em liminar, que quase 1,9 mil servidores do Congresso voltem a receber acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil
ADRIANA CAITANO
DIEGO ABREU
SIMONE KAFRUNI
Os supersalários estão de volta. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar definindo que a Câmara dos Deputados e o Senado retomem o pagamento das remunerações que ultrapassam o teto constitucional, de R$ 29,4 mil, a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso em outubro, após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão de Mello foi tomada no último sábado, mas as duas Casas do Congresso só foram notificadas ontem.
A nova liminar foi concedida em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas (Sindilegis), que reclamou direitos iguais a todos os funcionários depois de o próprio Marco Aurélio Mello ter permitido, em dezembro de 2013, que um servidor da Câmara continuasse recebendo o valor acima do teto. Na semana passada, ele repetiu a liminar em favor da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa (Aslegis).
Todos os mandados de segurança utilizam o mesmo argumento: o de que os funcionários públicos não foram ouvidos e, portanto, o direito de ampla defesa não foi considerado antes do corte dos salários. Nas decisões, Marco Aurélio concorda com as reclamações dos servidores. “A preservação de um Estado democrático e de direito reclama o
respeito irrestrito ao arcabouço normativo. Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de órgãos de envergadura maior olvidarem as garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da República”, destacou o ministro.
A Constituição determina que nenhum servidor pode receber mais do que o salário fixo dos ministros do Supremo, que hoje é de R$ 29,4 mil. No entanto, diversos funcionários públicos conseguem acumular benefícios por cargos comissionados, conhecidos como funções gratificadas ou jetons. A decisão do TCU, no entanto, atingiu apenas os trabalhadores do Congresso. “A lei precisa valer para todos, mas vem sendo usada de acordo com circunstâncias e com conveniências, e nós queremos que haja uma regulamentação”, comenta o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão.
Recomendação
A decisão da Mesa Diretora da Câmara de cortar o excedente dos salários ocorreu após recomendação do TCU, que identificou 1.370 funcionários que recebem mais que os ministros do STF. O órgão de controle de gastos públicos também levantou que 528 servidores do Senado ganham proventos acima do teto. A economia com o corte dos supersalários é estimada em R$ 87 milhões por ano.
Procurados pelo Correio, o TCU respondeu que não é parte interessada na liminar, e o Senado afirmou que vai aguardar a notificação da Corte para tomar qualquer medida. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou ontem que ouvirá os servidores e que discutirá hoje o pagamento acima do teto com técnicos e com integrantes da Mesa Diretora da Casa.
» Duas propostas
Tramitam no Congresso pelo menos duas propostas que tentam estabelecer critérios para as situações em que o teto constitucional pode ser superado. O Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm regras internas específicas que permitem os supersalários. “Então, que o Congresso crie a própria regra, o que não vale é haver dois pesos e duas medidas”, argumentou o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão.
» Memória
Fim das gratificações
Em agosto do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a Câmara dos Deputados tinha 60 dias para promover uma série de adequações na folha de pagamentos de funcionários. A principal delas era limitar os salários ao teto constitucional, então de R$ 28 mil, equivalente ao que recebiam os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) à época.
A recomendação não permitia mais incorporação de gratificações por exercício de cargos de confiança ao salário-base. A justificativa foi de que, por conta desse mecanismo, considerado ilegal, técnicos legislativos — de nível médio — passaram a receber mais que os analistas com formação universitária.
Um dia depois, o alvo do TCU foi a eliminação dos supersalários no Senado. As duas Casas acataram a decisão em outubro, ao fim do prazo legal. Em dezembro, um servidor da Câmara conseguiu uma liminar do STF para continuar recebendo acima do teto, que passou a R$ 29,4 mil em 2014. A associação dos consultores legislativos (Aslegis) entrou com mandado de segurança para estender o privilégio a toda a categoria, seguida pelo sindicato dos servidores do Legislativo (Sindilegis). Ambas as entidades foram atendidas.
(Editoria Economia)
Fonte: Correio Braziliense