Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Colegiado reúne-se quarta-feira (9), às 10h, no plenário 5.
Simples Trabalhista
O colegiado pode votar o PL 951/11 de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que “institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.
Pagamento de obrigações trabalhistas
Pode votar também o PL 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
O deputado LuisTibé (PTdoB-MG), relator da proposta, ofereceu parecer pela aprovação deste, e da emenda ao substitutivo 1, com substitutivo.
O deputado Renato Molling (PP-RS) apresentou voto em separado.
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
Colegiado reúne-se terça (8), às 14h30, quarta (9), às 10h e quinta (10) às 10h, no plenário 1.
Agentes de trânsito e Bolsa-Formação
Nesta terça-feira (8), a Comissão pode votar a redação final do PL 7.410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o parágrafo 9º do artigo 8º-E, da Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação. A relatora da redação final é a deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Promotor de vendas e demonstrador de mercadorias
Pode votar também o PL 5.451/09 (SUG 128/2009), da CLP, que regulamenta as profissões de promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias.
O deputado José Guimarães (PT-CE), relator da matéria, ofereceu ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Competência penal à Justiça do Trabalho
É possível que seja apreciada ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituição, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. A proposta revoga parcialmente o artigo 109, retirando a competência dos juízes federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Parlamentares oriundos da população negra
A Comissão pode votar a PEC 116/11, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.
Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB).
Valor das verbas indenizatórias
Os deputados podem analisar a PEC 271/13, do deputado Augusto Carvalho (SDD-DF), que acrescenta o artigo 37-A na Constituição dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
O relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta.
Demissão de juízes
É possível a votação da PEC 505/10 (PEC 89/2003), da ex-senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que altera os artigos 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) proferiu parecer pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado.
Plano Especial de Cargos da Cultura
O colegiado pode votar o PL 5.381/13, do Poder Executivo, que transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), relator da matéria, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Carga horária de psicólogos
Há a possibilidade de ser apreciado o substitutivo do Senado Federal ao PL 3.338/08, que fixa a carga horária de psicólogos e dá outras providências. A proposta fixa a carga horária em 24 horas semanais.
O deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), relator da matéria, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal.
Estações de apoio a condutores de veículo
Em pauta na comissão podem ser votadas as Emendas do Senado Federal ao PL 785/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de pontos de apoio nas rodovias e dá outras providências. A matéria obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
O relator, deputado Armando Vergílio (SDD-GO) ofereceu ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado. Proferido o parecer, foi concedida vista ao deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), em 25/09/2013.
Carteira de identidade profissional do radialista
Há a possibilidade de ser analisado o PL 1.005/07, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que acrescenta dispositivos à Lei 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de radialistas.
A matéria dispõe que a carteira de identidade profissional do Radialista terá validade em todo o território nacional e será emitida pela Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão).
O deputado João Campos (PSDB-GO), relator da proposta, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.467/2007, apensado, e da emenda apresentada a esta Comissão, com substitutivo.
Educação física
É possível que seja votado o PL 4.398/08, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física.
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), relatora da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6.520/2009 e do PL 7.830/2010, apensados, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação.
Concurso público
Os deputados podem analisar o PL 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivos à CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. A proposição dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
Apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, o relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).
Afastamento imediato de funcionário público
Os deputados podem votar também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). A proposição estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Colegiado reúne-se quarta-feira (9), às 10h, no plenário 12.
Mesa Diretora da Comissão
Nesta quarta-feira (9), na Comissão vai haver a eleição para os cargos de 1º e 2º vice-presidentes da Comissão, nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno da Casa.
Licença-paternidade
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 3.935/08 (PLS 666/2007), da ex-senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que acrescenta artigos 473-A a 473-C à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituição. O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou parecer pela rejeição deste e dos PLs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou voto em separado.
Atividades consideradas perigosas
Pode ser votado no Colegiado o PL 2.865/11 (PLS 193/2003), do senador licenciado e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o caput do artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei 12.009, de 29 de julho de 2009.
O deputado Vilalba (PRB-PE), relator da proposta, ofereceu parecer pela sua aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Roberto Balestra (PP-GO), em 31/10/2012.
Recursos do FAT
Retorna à pauta o PL 3.067/11(PLS 40/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera o artigo 9º da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovação deste e pela rejeição dos apensados, e das emendas da Comissão de Agricultura.
Insaes
É possível que seja apreciado o PL 4.372/12, do Poder Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes).
O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) apresentou parecer pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Educação, pela aprovação parcial das emendas apresentadas na Comissão 8, 10 e 13, com emendas, e pela rejeição das emendas 1 a 7, 9, 11, 12 e 14 a 19, apresentadas na Comissão. Foi concedida vista deputado Policarpo (PT-DF).
Redução da jornada de trabalho
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.
O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).
Horário especial para trabalhador estudante
Os deputados podem votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.
O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer reformulado pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Apresentou voto em separado o deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Árbitro e mediador
É possível que seja apreciado o PL 4.891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que regula o exercício das profissões de árbitro e mediador.
O deputado, André Figueiredo (PDT-CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto. Lido o parecer, foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Vítima de acidente de trabalho
O colegiado pode votar o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeição da matéria. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF), em 02/10/2013.
Jornada do biomédico
A Comissão pode analisar o PL 1.892/07, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo à Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.
O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo o relator. Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Contratação de assistentes sociais
Na pauta do Colegiado pode ser apreciado o PL 3.145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
O deputado Roberto Balestra (PP-GO), relator da matéria apresentou parecer pela rejeição do projeto. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que apresentou voto em separado favorável a proposta.
Intervalo entre contratos por prazo determinado
Na pauta da Comissão há também o PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.
A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Foi concedida vista ao deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado pela aprovação da matéria.
Estabilidade de empregados
O colegiado pode votar o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
O deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação deste e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. Apresentou voto em separado o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O parecer já foi lido e foi concedido vista ao deputado Erivelton Santana (PSC-BA).
Perícia médica
A Comissão pode analisar o PL 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera o caput e revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 21-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
A matéria determina que a perícia médica considere a empresa responsável pela incapacidade física do empregado sempre que a natureza da atividade laboral estiver relacionada ao surgimento da doença ou disfunção. Pela proposta, nesses casos a doença ficará caracterizada automaticamente como acidente de trabalho.
O relator, deputado Laercio Oliveira (SDD-SE) ofereceu parecer pela rejeição deste e do PL 7.212/10, anexado.
Monitoramento de trabalhadores
É possível que seja apreciado o PL 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Policarpo (PT-DF) e Silvio Costa (PTB-PE). O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou voto em separado.
Cinegrafista
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 3.242/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que regulamenta profissão de cinegrafista. O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) ofereceu parecer pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Luciano Castro (PR-RR).
Fiscalização de obras públicas
Em votação na Comissão o PL 5.253/13 (PLS 31/2012), do senador licenciado Marcello Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos conselhos Federal e regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.
O deputado Vilalba (PRB-PE), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.634/2012, apensado. Foi concedida vista ao deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Comissão de Seguridade Social e Família
Colegiado reúne-se quarta-feira (9), às 9h30, no plenário 7.
Médicos cubanos
A Comissão pode aprovar o Requerimento 428/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que convida o representante da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.
Programa “Mais Médicos” do governo federal
É possível que seja apreciado o Requerimento 429/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a convocação dos ministros da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.
Aposentadoria especial dos garçons
Os deputados podem apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 201/12 (PLS 652/2011), do senador Gim Argelo (PTB-DF), que altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.
O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), relator da matéria, ofereceu parecer pela rejeição deste, e do PLP 450/2009, apensado.
Condição de beneficiário mediante prova testemunhal
Os deputados podem votar o PL 7.487/10 (PLS 238/2003), do ex-senador e atual deputado Sibá Machado (PT-AC), que altera a Lei 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que “regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”, para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal. A proposta autoriza a prova testemunhal para o reconhecimento da condição de beneficiário dos seringueiros e soldados da borracha.
O relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda.
Estabilidade para mulher que perde bebê
Podem votar também o PL 3.783/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta parágrafo ao artigo 391 da CLT, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Aposentadoria após um ano de auxílio-doença
A Comissão pode apreciar o PL 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que acrescenta parágrafo único ao artigo 151, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposta garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios.
O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) ofereceu parecer pela rejeição do projeto.
Gratificação anual ao médico
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 6.989/10, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.
O relator, deputado André Zacharow (PMDB-PR) ofereceu parecer pela rejeição do projeto.
Previdência Social
O colegiado pode analisar o PL 7.214/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que acrescenta parágrafo 2º ao artigo 117 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social. A matéria faculta ao segurado optar pela forma mais conveniente de se relacionar com a previdência social.
Apresentou parecer pela aprovação do projeto, o relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Reajuste do valor das aposentadorias
Em pauta também o PL 7.941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social. A proposta fixa reajuste de 10% a partir de 1º de janeiro de 2011.
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), relator da matéria, proferiu parecer pela rejeição do projeto.
Giz antialérgico nas escolas públicas e privadas
Em pauta também o PL 617/11, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas.
O deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação deste, e da emenda de relator 1, da Comissão de Educação. Foi concedido vista à Deputada Carmen Zanotto (PPS-SP), em 22/05/2013. O deputado Mandetta (DEM-MS) apresentou voto em separado.
Exame de prevenção do câncer ginecológico
Retorna a pauta da Comissão o PL 654/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
Apresentou parecer pela rejeição do projeto, a relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Contribuição previdenciária do setor da pesca
Os deputados podem analisar o PL 1.084/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que altera o parágrafo 4º do artigo 22- A, acresce os artigos 22-C e 25-B na Lei 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.
Apresentou parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Adicional de insalubridade e exames médicos periódicos
Dentre as propostas em pauta na Comissão pode ser analisado o PL 1.714/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho.
O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Saúde do atleta profissional de luta
Na pauta da Comissão pode ser votado o PL 2.112/11, do deputado Arcelino Popó (PRB-BA), que altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.
Apresentou parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado William Dib (PSDB-SP).
IR e contribuições previdenciárias no 13º
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 3.349/12, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências. A proposição altera também as leis 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990.
Apresentou parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
Audiências públicas
Cuidador de idoso
A Comissão realiza debate, terça-feira (8), às 14h30, no plenário 9, sobre PL 4.702/12, que regulamenta a profissão de cuidador de idoso.
Foram convidados o diretor legislativo da Confederação Nacional do Profissionais de Saúde (CNTS), Mario Jorge Filho; a coordenadora-geral dos Direitos do Idoso da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Neusa Pivato Muller; o professor da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fundação Oswaldo Cruz, Daniel Groisman; e o presidente da Associação de Cuidadores de Idosos de Minas Gerais, Jorge Roberto Afonso de Souza e Silva.
Profissão de naturólogo
A Comissão realiza nova audiência, quarta-feira (9), às 9h30, no plenário 7, para debater o PL 6.959/10, que regulamenta a profissão de terapeuta naturista e o PL 3.804/12, que regulamenta a profissão de naturólogo.
Foram convidados a professora do curso de Naturologia da Universidade Anhembi Morumbi, Adriana Elias Magno da Silva; o vice-presidente da Associação Brasileira de Naturologia, Daniel Mauricio de Oliveira Rodrigues; e o vice-presidente da Federação Nacional dos Terapeutas, Adeilde Marques.
Comissão de Finanças e Tributação
Colegiado reúne-se quarta-feira (9), às 10h, no plenário 4.
Contribuição Social às organizações de assistência social
A Comissão pode apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.
O deputado José Guimarães (PT-CE), relator, ofereceu ao projeto parecer pela inadequação financeira e orçamentária. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou voto em separado.
Cálculo de ISS para sociedades médicas
Os deputados podem votar também o PLP 505/09, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 9º do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968. A matéria estabelece que, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado.
O deputado José Humberto (PHS-MG), relator da proposta, apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Contribuição social do empregador e do empregado doméstico
Em pauta ainda o PL 7.082/10 (PLS 161/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) proferiu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do projeto.
Impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais
Os deputados podem analisar o PL 2.114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.
O relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo.
FGTS em caso de exercício em cargo público
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
O deputado João Dado (SDD-SP), relator da matéria, proferiu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do substitutivo da Comissão, com substitutivo.
Retenção parcial de salário por instituição bancária
O colegiado pode apreciar o PL 2.084/11, do deputado Manato (PDT-ES), que dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária. A matéria autoriza a retenção parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável.
O deputado João Dado (SDD-SP), relator da proposta, ofereceu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo, e pela rejeição da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou voto em separado.
Anuidades dos conselhos de enfermagem
Os deputados podem analisar o PL 2.120/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem.
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da proposição, proferiu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do projeto.
Beneficiários da anistia
A Comissão pode analisar o PL 1.265/07, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera a Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona. A matéria Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados.
O relator, deputado João Dado (SDD-SP) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e do PL 1.857/07, apensado.
Aposentadoria por tempo de contribuição e especial
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 2.682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 54 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposição regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição.
O relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR) ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2.682/07 e dos PLs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados. O deputado João Dado (SDD-SP) apresentou voto em separado. Foi concedida vista ao deputado Afonso Florence (PT-BA).
Comissão de Cultura
Colegiado reúne-se quarta-feira (9), às 14h, no plenário 10.
Dia Nacional do Empregado Sindical
A Comissão pode votar o PL 3.562/12, do deputado Jose Stédile (PSB-RS), que institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.
O relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Direito autoral
A Comissão realiza nesta terça-feira (8), Seminário com o tema “Direito Autoral”. O evento ocorrerá no plenário 10, às 10h.
Comissão de Educação
Audiência pública
Reunião acontece terá-feira (8), às 14h30, no plenário 10.
Cooperação entre União, estados e municípios na educação
A Comissão debate o PLP 15/11, que estabelece normas para a cooperação entre União, estados e municípios com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira.
Foram convidados o secretário de articulação com os Sistemas de Ensino, Binho Marques; a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleusa Rodrigues Repulho; e o secretário-adjunto da Educação do Paraná, integrante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Paulo Schmidt.
Audiência pública
Reunião acontece quinta-feira (10), às 9h30, no plenário 10.
Fusão das empresas de educação e o impacto na qualidade do ensino
A Comissão realiza audiência pública para discutir a fusão entre as empresas Kroton Educacional, do Grupo Pitágoras, e Anhanguera Educacional, e seu impacto na qualidade do ensino brasileiro.
Foram convidados o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Speller; o presidente da Federação dos Professores do Estado de São Paulo, Rodrigo Calvo Galindo; o presidente do DIAP e da Federação dos Professores do Estado de São Paulo, Celso Napolitano.
Comissões de Legislação; e de Seguridade
Reunião acontece quarta-feira (9), 9h30, no plenário 7.
10% da receita bruta para saúde
As comissões temáticas e ainda a comissão especial sobre o financiamento da Saúde Pública realizam audiência pública para debater o PLP 321/13, que define que o investimento mínimo do governo federal seja o equivalente a 10% da receita corrente bruta da União para o financiamento público da saúde.
Para o debate foram convidados o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Ulrich Steiner; o presidente da OAB Nacional, Marcos Vinícius Furtado Coelho; e o coordenador do Movimento Saúde+10, Ronaldo Ferreira.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Reunião acontece quarta-feira (9), às 14h, no plenário 9.
Assédio moral no serviço público
A Comissão realiza audiência pública sobre assédio moral e abuso de autoridade nas relações de trabalho no Serviço Público Federal.
Foram convidados a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Ana Claudia Monteiro; e representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia Geral da União (AGU).
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Evento acontece terça-feira (8), às 14h, no plenário 6.
Roubos de caminhões
A Comissão debate a incidência de roubos de caminhões, extorsões e cárcere privado do Alto Paranaíba/Triângulo Mineiro.
Foram convidados os presidentes da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais, Waldemar Araújo; da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores, Luiz Carlos Neves; e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Alto Paranaíba, Eduardo Castanheira.
Comissão especial
Colegiado reúne-se quarta-feira (9), às 14h30, no plenário 8.
Parâmetros de remuneração no serviço público
A Comissão especial sobre os parâmetros de remuneração de servidores (PEC 147/12) se reúne para elaboração do roteiro de trabalho e votação de requerimentos para realização de audiência pública.
Comissão especial
Colegiado reúne-se terça-feira (8), às 14h30, ainda sem local definido.
Financiamento da saúde pública
A Comissão especial sobre financiamento da saúde pública realiza reunião para apresentação, discussão e votação do relatório.