Por Maíra Magro | De Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para hoje uma ação que discute a constitucionalidade do índice de correção monetária adotado pelo governo durante o Plano Real, em julho e agosto de 1994. O impacto do processo é de mais de R$ 26 bilhões, em dados de 2006, segundo aAdvocacia Geral da União. Na sessão de hoje, porém, os ministros ainda não devem entrar no mérito da discussão, se limitando a debater questões processuais, segundo advogados que atuam na causa.
Na ação, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede ao STF que declare a constitucionalidade do uso da Unidade Real de Valor (URV) durante o período de transição da moeda, do cruzeiro real para o real. A Consif aponta que diversas ações judiciais passaram a questionar o uso da URV, com decisões favoráveis do Judiciário. O cenário provocou uma multiplicação de processos, levando ao ingresso da ação.
A confederação aponta que o artigo 38 da Lei 8.880/94, que criou o Plano Real, trouxe a URV como “instrumento de mutação da moeda antiga” em uma nova unidade monetária. Argumenta que não há direito adquirido a padrão monetário e, por isso, as normas que trataram da conversão da moeda não violaram a Constituição.
A ação foi apresentada em 2005, e o então relator, ministro Menezes Direito, falecido em 2009, deu uma liminar suspendendo a tramitação de todos os casos semelhantes no Judiciário. Uma das discussões de hoje deve ser se o STF mantém ou não essa liminar.
Outro ponto em debate é se o tipo de ação apresentada pela Consif – ação de descumprimento de preceito fundamental – é ou não válido para discutir esse tema. Somente após concluída essa discussão é que os ministros entrarão no mérito do pedido, ou seja, a constitucionalidade do uso da URV. O novo relator do caso é o ministro Dias Toffoli.
Fonte: Valor Econômico