Cortes nos supersalários são mantidos
DIEGO ABREU
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, mantém a decisão do Tribunal de Contas da União que proíbe a Câmara de pagar remunerações acima do teto constitucional de R$ 28 mil a seus servidores .
Dois meses depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar o corte dos supersalários pagos a servidores da Câmara dos Deputados, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello rejeitou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) para que o ato fosse anulado. Em decisão tomada ontem, o magistrado manteve o entendimento do TCU e definiu que a questão será decidida pelo plenário da Suprema Corte, em data ainda não definida.
Marco Aurélio não analisou o mérito do pedido do Sindilegis, sob o argumento de que “a adequada interpretação da cláusula constitucional limitativa da remuneração de servidores e empregados” é matéria de “envergadura maior” e, por isso, deve ser apreciada pelo plenário do STF. “Prevalece o que foi decidido pelo TCU. Agora, é interessante: tanta gente querendo teto e eles (servidores) não querem o teto”, ironizou o ministro. Assinado em agosto, o ato do TCU — questionado pelo Sindilegis no Supremo — estabeleceu que a Câmara cortasse o pagamento dos salários acima do teto constitucional do serviço público, fixado em R$ 28.059,29.
No despacho de ontem, Marco Aurélio destaca que cabe ao Supremo definir a amplitude da incidência do teto constitucional. O sindicato alega que os recursos pagos a servidores de funções comissionadas além do teto se referem à prestação de trabalho extraordinário. Segundo o Sindilegis, a incorporação dos vencimentos dos servidores é lícita, “sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prestação de serviço sem a correspondente remuneração”.
Reembolso
A Câmara e o Senado decidiram agir para pôr fim à farra dos supersalários que dominava as duas casas no último dia 10. Juntas, suspenderam, o pagamento da diferença que excede ao teto do funcionalismo. Com a medida, 1.906 servidores, dos quais 1.366 na Câmara e 540 no Senado, tiveram cortes no contracheque. A economia prevista para os cofres do Tesouro Nacional será de R$ 87 milhões por ano. O processo para acabar com os supersalários começou em 2009, quando auditores do TCU identificaram contracheques de até R$ 45.963.
Também no último dia 10, o procurador-geral do Ministério Público no TCU, Paulo Bugarin, pediu à presidência da Corte que reveja o Acórdão nº 2142/2013, que liberou os servidores da Câmara de devolverem as diferenças dos supersalários. No entender dele, os cofres públicos devem ser ressarcidos o mais rapidamente possível. No caso dos marajás do Senado, o tribunal determinou o ressarcimento, mas não há garantia de que isso aconteça.
Para Bugarin, não há fundamento jurídico que justifique que seja dado tratamento diferenciado aos servidores da Câmara e do Senado Federal quanto aos valores recebidos indevidamente. Segundo ele, essa situação ofende os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica. O procurador explicou que o pedido de reexame visa permitir que o TCU uniformize suas deliberações, determinando aos servidores da Câmara, assim como foi feito quanto aos do Senado, que devolvam as parcelas indevidamente recebidas.
Imbróglio
Na prática, os ministros poderão decidir se todos os servidores do Legislativo terão ou não de devolver aos cofres públicos os valores recebidos acima do teto constitucional. Também tramita no TCU um pedido de reexame para que os servidores do Senado não tenham de ressarcir o Tesouro Nacional. Bugarin sugeriu que os dois pedidos sejam analisados em conjunto para que a questão seja pacificada na Corte. No caso da Câmara dos Deputados, o valor pago a mais não foi calculado pela Casa, uma vez que o acórdão do TCU liberava os servidores de reembolsar os cofres públicos. Procurado, o Sindilegis, sindicato que representa os trabalhadores do Poder Legislativo, não se manifestou. (Colaborou Antonio Temóteo)
Fonte: Correio Braziliense