Relator determina abertura de apuração para investigar as falhas contábeis em 2015. Juristas registram em cartório novo pedido de impeachment
O ministro Raimundo Carreiro, relator de processo no Tribunal de Contas da União (TCU) que investigará as “pedaladas fiscais” do governo Dilma Rousseff em 2015, determinou que a área técnica da Corte faça inspeção no Tesouro Nacional, no Banco Central e no Ministério das Cidades, além de três instituições financeiras controladas pela União (Caixa, BNDES e Banco do Brasil), para confirmar a repetição das irregularidades.
A nova auditoria atende a um pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que confirmou a prática das “pedaladas” no primeiro semestre de 2015. Essas manobras, que levaram o TCU a dar parecer pela reprovação das contas do governo em 2014, consistem em atrasar repasses do Tesouro aos bancos públicos para que eles paguem despesas de programas sociais obrigatórios.
O tribunal entende que, ao fazer esses pagamentos com recursos próprios, as instituições concedem empréstimos irregulares ao governo, seu ente controlador, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme o MPC, o governo já “pedalou” em seis meses, este ano, o equivalente a R$ 40 bilhões, mais que durante 2014 inteiro. Num duro despacho, Carreiro sustenta que o governo repetiria ilegalidades. “Verifica-se que continuam a ser praticados pela União no presente exercício financeiro atos de mesma natureza daqueles já examinados e reprovados (pelo TCU), ou seja, operações de crédito vedadas pela LRF”, escreveu.
Na decisão, o ministro alega que o governo age com “imprudência” ao manter as manobras apenas se fiando na possibilidade de o TCU, eventualmente, acolher recurso contra a condenação em processo que considerou as “pedaladas” irregulares. A auditoria não tem data para ser concluída. Se o TCU confirmar as irregularidades, elas podem implicar a condenação de autoridades da atual equipe econômica de Dilma e reprovação das contas referentes a 2015. Um novo revés na Corte também teria impactos na análise de um pedido de impeachment da petista pelo Congresso.
Impedimento
O jurista Miguel Reale Jr., ex-ministro do governo Fernando Henrique Cardoso, e o ex-petista Hélio Bicudo foram ontem ao 4º cartório de notas na capital paulista para protocolar um novo pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
O cartório recebeu Janina Paschoal, advogada que também assina a peça. O procedimento, acompanhado pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), é um reconhecimento das assinaturas dos protocolantes antes de o pedido ser levado à Casa. Sampaio informou que um assessor dele e a filha de Bicudo levarão o pedido amanhã para Brasília.
Reale Jr. voltou a reclamar do que chamou de interferência do Supremo Tribunal Federal sobre o regimento da Câmara, com as liminares que travaram o rito que havia sido acordado com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele lembrou que houve um pedido de impeachment contra FHC em que houve recurso ao plenário e que, portanto, não vê nenhum problema nesse rito. “Não há nada de mais. O que há de mais é invasão do Supremo em coisas internas do Poder Legislativo”, afirmou o jurista.
Ele explicou que o novo pedido é o mesmo texto do pedido anterior, apenas incluindo a questão de as pedaladas fiscais terem continuado em 2015, segundo informações de um procurador do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas da União.
OAB nomeia comissão
Foi nomeada a comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que avaliará se a presidente da República, Dilma Rousseff, cometeu crime de responsabilidade, nas chamadas “pedaladas fiscais”, que ocasionaram a rejeição por unanimidade das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Com prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos, a comissão vai instruir a tomada de decisão institucional quanto ao eventual crime de responsabilidade e implicação no atual mandato presidencial, bem como a consequente justificativa de pedido de impedimento, que serão então analisadas pelo Conselho Pleno da OAB Nacional. A comissão tem como integrantes os conselheiros federais Elton Sadi Fülber (RO); Fernando Santana Rocha (BA); Manoel Caetano Ferreira Filho (PR); Samia Roges Jordy Barbieri (MS) e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES).
Fonte: Correio Braziliense