A Câmara dos Deputados e o Senado pautaram para esta semana quatro projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.
A maioria é de iniciativa do governo, por meio de medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta das duas Casas. Na Câmara, os deputados discutem, com muito alta chance de aprovação, a MP 682/2015, que transfere para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias, criada em 2013, a gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a completa liquidação de suas obrigações.
No Senado a pauta está trancada pela MP 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), em que, por acordo entre a empresa e o sindicato, pode-se reduzir a jornada de trabalho em até 30%, com corte proporcional do salário. O governo complementa até a metade da parte do salário reduzido até o limite de R$ 900,84 utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a empresa fica proibida de demitir sem justa causa.
Os senadores analisam ainda a MP 678/2015, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para incluir obras e serviços de segurança pública. Os parlamentares terão que debater o que fazer com a proposta, alterada pela comissão mista com a inclusão de vários “jabutis” (matérias estranhas ao conteúdo inicial), proibidos pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
O terceiro projeto em destaque no Senado é a Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras de governança e indicação de integrantes para os conselhos administrativo e fiscal destas empresas e tem alta probabilidade de aprovação.
Ao todo, 39 projetos com relevância econômica estão na pauta de votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando não precisam passar pela análise do plenário). A projeção sobre o potencial de estas matérias virarem leis foi feita com base em modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.
As comissões do Senado realizam seis audiências públicas esta semana para debater temas de interesse econômico, de acordo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.
A Comissão de Constituição e Justiça debate na quinta sobre a competência concorrente da União e dos Estados sobre direito processual e agrário.
A Comissão para reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica realiza audiência pública na terça sobre as tarifas praticadas pela Anac, Infraero e Decea cobradas dos usuários. A Comissão de Desenvolvimento Regional discute na quarta sobre a fixação de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais.
As comissões da Câmara dos Deputados realizam 16 audiências públicas esta semana para debater temas de interesse econômico, de acordo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. A Comissão de Educação promove na terça um seminário sobre o Marco Regulatório da Educação à Distância. A Comissão de Constituição e Justiça realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 139/99, que altera direitos de patente, na terça-feira. Foi convidado o ministro do Desenvolvimento, Armando Monteiro. A CPI do BNDES realiza na terça tomada de depoimento do ex-ministro de Desenvolvimento Miguel Jorge.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello), para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.
Fonte: Valor Econômico