O governo decidiu rever o pagamento de R$ 142,6 bilhões em restos a pagar, que são despesas de orçamentos anteriores que acabam transferidas para anos subsequentes. As mudanças incluídas num decreto publicado ontem no “Diário Oficial da União” não tem impacto fiscal imediato, mas segundo fontes oficiais dará mais previsibilidade ao gasto do Tesouro Nacional à medida em que a diferença entre o gasto programado e o efetivamente executado vai diminuir e também trará algum alívio financeiro uma vez que os ministérios setoriais não poderão transformar esses restos a pagar em despesa efetiva.
Pelas novas regras, os ministérios setoriais terão que discutir com o Ministério do Planejamento a manutenção dos restos a pagar não processados e só, então, terão autorização para manter a previsão dessa despesa. Os restos a pagar não processados são aqueles que decorrem de despesas que foram apenas empenhadas, ou seja, tiveram sua autorização inicial para que a obra ou o serviço fosse realizado. Ele se diferencia do restos a pagar processado, que se refere ao serviço ou à obra que já foram realizados, medidos, liquidados e só falta ao governo federal pagar.
O governo também aumentou o universo dos restos a pagar não processados que poderão ser bloqueados ou cancelados. Até agora, passavam pelo crivo anual da Secretaria de Orçamento Federal apenas os restos a pagar que já estavam no sistema de contas públicas há dois anos. A revisão, a partir de agora, alcançará também aqueles que foram incluídos na contabilidade da União em 2014, um ano depois de haverem sido inscritos. Os restos a pagar do PAC também serão revistos, o que não ocorria até este ano.
Em nota oficial, o Planejamento explicou que não serão atingidos os saldos do PAC de 2014 da Saúde, Educação e das emendas parlamentares cuja execução se tornou obrigatória no ano passado. Os restos a pagar de emendas parlamentares de anos anteriores serão, portanto, afetados.
Como regra geral, os ministérios setoriais poderão desbloquear restos a pagar relativos a despesas que tenham seu início em 30 de junho de 2015. No caso de gastos que comecem depois desta data, o desbloqueio, e a consequente autorização de gasto, dependerá de negociação com o Planejamento. Os ministérios terão até o fim de abril para solicitar a autorização para manter a previsão de verbas para obras e demais atividades que não tenham iniciado a execução até o fim do semestre.
Se a área econômica não concordar com as justificativas apresentadas, o resto a pagar será cancelado. Para garantir recursos, o ministério setorial terá que incluir a obra no orçamento de um ano seguinte. No caso de ações que tenham início antes de 30 de junho, os próprios ministérios poderão liberar o bloqueio feito pelo Planejamento.
O alvo principal do decreto serão os recursos de investimentos, especialmente aqueles do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os dados oficiais mostram que o PAC soma restos a pagar não processados no valor de R$ 58,4 bilhões, quase um terço do total que será revisto.
Os ministérios que mais acumulam restos a pagar não processados são o das Cidades, em função do Minha Casa, Minha Vida, e dos Transportes, que tem um orçamento concentrado em obras rodoviárias. A principal explicação para este acúmulo é que os investimentos levam mais tempo para consumir as verbas orçamentárias, já que o cronograma de obras raramente se confirma.
A avaliação do governo, no entanto, é que os restos a pagar acumulados com investimentos estão distorcidos. Muito do que continua no sistema de controle orçamentário é relativo a obras que não terão início no horizonte próximo e, portanto, não precisam de previsão de recursos.
A revisão dos restos a pagar é feita anualmente pelo governo. Em 2003, por exemplo, o governo bloqueou integralmente os restos a pagar não processados, sem negociar com os ministérios setoriais. Em 2011, um outro decreto estabeleceu o prazo de validade dessas verbas em dois anos.
Fonte: Valor Econômico