Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como “PEC dos quinquênios”, que reinstitui a “parcela mensal de valorização por tempo de exercício”. Em parceria com o SinTBacen e a ANBCB, o SINAL produziu uma emenda (veja aqui) ao texto da matéria, que foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), com o objetivo de assegurar aos servidores do Banco Central o direito à parcela. A inclusão do corpo funciona da Autarquia na referida PEC é importante, dentre outros pontos, para evitar o agravamento de assimetrias remuneratórias com carreiras congêneres.
Para que a Emenda seja registrada e discutida pelo Senado, todavia, são necessárias ao menos 27 assinaturas (1/3 dos parlamentares). Paralelamente à interlocução que o Sindicato vem promovendo na Casa, você pode solicitar o apoio dos senadores, via email.
Procedimento
Para aqueles que possuem o Microsoft Outlook, basta clicar em “Grupo 1” ou “Grupo 2”, que a mensagem, o assunto e o campo com os destinatários serão preenchidos automaticamente. Aí, é só enviar. Aqueles que não possuem o Outlook podem copiar, tanto os endereços dos parlamentares quanto a mensagem padrão, e adicioná-los em seu provedor de email. Os endereços estão divididos em dois grupos devido à limitação de algumas ferramentas de envio de correio eletrônico a 50 destinatários por vez.
Copie também o texto padrão e o assunto para que possa enviar através do seu e-mail.
Assunto: PEC 63/2013 – apoio aos servidores do Banco Central
Texto:
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Senador (a) da República,
Solicito o seu apoio à Emenda apresentada pelo Senador Rogério Carvalho (PT/SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, sob análise do Senado Federal.
Referida Emenda visa assegurar aos servidores que integram as carreiras do Banco Central do Brasil o direito à parcela mensal de valorização por tempo de exercício de que trata o dispositivo de alteração ao texto constitucional em pauta nesta Casa.
A aprovação da Emenda é medida de reconhecimento da importância do corpo funcional da Autarquia para o país. Vale ressaltar que o BC é composto por um quadro técnico de qualidade reconhecida nacional e internacionalmente, que desempenha atividades essenciais e exclusivas de Estado, de elevado grau de complexidade.
A regulação e a fiscalização das instituições financeiras; a gestão das reservas internacionais; a emissão de moeda de acordo com o art. 164 da Constituição; e a elaboração e gestão dos sistemas de pagamentos são algumas das funções exercidas pelos servidores do órgão, de modo a prover inovação e garantir a higidez do Sistema Financeiro Nacional e a segurança da poupança da população brasileira.
A implementação do direito é, ainda, medida de justiça, ao garantir um tratamento isonômico entre carreiras congêneres, e fundamental para a política de gestão de pessoas, no sentido de permitir que os servidores do Banco Central do Brasil tenham reconhecida e valorizada a experiência adquirida e a permanência na carreira.
Para conhecimento, segue link de acesso ao inteiro teor da Emenda.
O código para realizar o apoio no sistema é: SF/22613.22851-11
Certo de sua compreensão, agradeço desde já.