Pauta aprovada em AGN – 2021

  1. Combater as mudanças constantes da Reforma Administrativa (PEC 32) e outras que estão tramitando no Congresso Nacional (carreirão, fim da estabilidade, redução de 25% dos salários );
  2. Lutar por um novo Plano de Carreira para os servidores do BC com, pelo menos, as seguintes premissas: I) todos os cargos do Bacen exercem Atividades Exclusivas de Estado; II) deve estar incluído um reajuste salarial igual para todos os servidores, sejam ativos ou aposentados, com base no Corrosômetro feito pelo Sinal; III) níveis salariais e prerrogativas devem estar, no mínimo, nos mesmos padrões do topo do Poder Executivo Federal; IV) salário de ingresso e classes iniciais devem ser compatíveis com as carreiras do topo do Executivo; V) o nível superior para os Técnicos deve ser contemplado; e VI) busca da paridade também para os aposentados e pensionistas que percebam abaixo da tabela da ativa;
  3. Trabalhar por aperfeiçoamentos na Lei Complementar nº 179/2021, de Autonomia do BC, tais como prerrogativas especiais para os servidores da Autarquia (manutenção das prerrogativas já constantes da Lei nº 9.650 e inserção das prerrogativas resultantes do acordo feito entre os representantes dos servidores e a Diretoria Colegiada à época do Presidente Ilan Goldfajn), autonomia orçamentária, autonomia para convocação de novos concursos e criação do Fundo de Desenvolvimento do SFN e da Taxa de Fiscalização etc.;
  4. Batalhar, no Congresso Nacional e em outras instâncias: 1 – pela reabertura do período de Migração para o regime de Previdência Complementar e 2 – pela inclusão da Centrus como opção de previdência complementar aos servidores do BC;
  5. Lutar por melhorias no PASBC, tais como: redução dos valores cobrados a título de PDL, redução do prazo de ressarcimento dos eventos para 15 dias no máximo, elaboração de um conjunto de melhorias de gestão e de prestação de informações por parte da Dirad (melhor tratamento para os prestadores de serviços que não conseguem receber do BC há meses; maior e melhor atendimento aos beneficiários por par- te da Dirad; divulgação ampla e tempestiva dos demonstrativos financeiros e dos resultados obtidos com as mudanças já implementa- das no Programa de Saúde etc.);
  6. Lutar por melhorias no Tele- trabalho: exclusão da exigência de aumento de produtividade, não atribuição dos custos de equipamento, logística e outros do tipo para os servidores, elaboração de um conjunto de melhorias de gestão e de prestação de informações por parte da Dirad, as quais venham a aprimorar a regulamentação geral e a administração do Teletrabalho como um todo (redução dos problemas constantes de conexão dos servidores com suas estações de trabalho e demais sistemas; desenvolvimento de ações de ergonomia, bem-estar no trabalho e outras específicas para teletrabalhadores );
  7. Empenhar-se pela permanência dos processos de aposentadoria e questões similares dentro do Bacen, e não no INSS (ou seja, com- bater o Decreto nº 620/2021);
  8. Batalhar pela redução gradual da CPSS cobrada dos aposentados; e
  9. Lutar pela abertura imediata, por parte do Bacen, de uma Mesa de Negociações, a fim de viabilizar um acordo a respeito dos 28,86%.