SINAL-SP INFORMA nº 52

 

SINAL-SP INFORMA

     São Paulo,  4 de outubro de 2013 – nº 52

     FILIE-SE AO SINAL!

SINAL 25 anos

NESTA EDIÇÃO

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Frente São Paulo pela PEC 555/06, em Brasília – Dia Nacional do Idoso

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25 de outubro, almoço comemorativo na Churrascaria Vento Haragano

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Saiu na imprensa

 

FRENTE SÃO PAULO PELA PEC 555/06, EM BRASÍLIA

Dia Nacional do Idoso

A Frente São Paulo pela PEC-555 esteve presente na Câmara dos Deputados, na terça-feira, 1/10, Dia Nacional e Internacional do Idoso. A entidade, que congrega mais de uma centena de sindicatos e associações representativas de carreiras de servidores públicos – municipais, estaduais e federais -, entre as quais o SINAL-SP, participou da homenagem pelos 10 anos de existência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), em sessão solene proposta pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Flávia Morais (PDT/GO) e Nilda Gondim (PMDB/PB).

Na ocasião, cerca de cinquenta servidores públicos paulistas, empunhando cartazes, como mostra a foto abaixo, manifestaram-se pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC-555/06), que prevê a extinção gradativa da contribuição previdenciária paga pelos servidores aposentados, e pensionistas.

Os trabalhos foram presididos pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que, durante o discurso, criticou aquela contribuição. Chamando-a de “coisa absurda”, disse o político: Não temos o que comemorar, a verdade é essa. Esta reunião é um grande protesto. Ouvimos aqui aquela velha ladainha para a não aprovação dos projetos que beneficiam os idosos – a previdência está quebrada. Mentira! Os dados da Anfip mostram que a previdência teve em 2012 superávit de R$ 70 bilhões.

Participaram do evento, entre outros, os seguintes parlamentares: Amauri Teixeira (PT/BA), Benedita da Silva (PT/RJ), Chico Lopes (PCdoB/CE), Janete Pietá (PT/SP), João Ananias (PCdoB/CE), Lincoln Portela (PR/MG), Marcelo Castro (PMDB/PI), Marcon (PT/RS), Marcos Rogério (PDT/RO), Nilda Gondim (PMDB / PB), Onofre Santo Agostini (PSB/SC), Paulo César (PSD/RJ), Ricardo Trípoli (PSDB/SP), e Valdir Collato (PMDB/SC). Todos demonstraram seu apoio à aprovação da matéria que aguarda, desde julho de 2010, entrada na Ordem do Dia para votação no Plenário da Câmara Federal.

Terminado o ato solene e aproveitando o fato de haver reunião do Colégio de Líderes, foi realizado um intenso trabalho junto às lideranças partidárias, inclusive à do PT, do deputado José Guimarães (PT/CE).  Ao ser abordado pelos servidores, o parlamentar disse que nada poderia fazer sem a anuência de seu partido. Importante lembrar que para a PEC-555/06 ser colocada na Ordem do Dia para votação – por acordo de lideranças há necessidade da assinatura deste deputado, único, entre os líderes, que ainda não assinou o documento.

A Frente São Paulo continuará lutando, incessantemente, até a votação e a aprovação da PEC-555/06!

DIA NACIONAL DO IDOSO_Câmara Federal_02 10 13
 

25 de outubro, almoço comemorativo na Vento Haragano

O Sinal-SP convida todos para o já tradicional almoço comemorativo, promovido em parceria com a Asbac-SP, em homenagem ao Dia do Servidor Público, ao Dia dos Aposentados do Banco Central  e, com especial destaque, ao aniversário de 25 anos do sindicato.

O almoço, das 11h30 às 15h30, será realizado na Churrascaria Vento Haragano, localizada na Av. Rebouças, 1001 (tel. 3083-4265). Para quem for de automóvel o estacionamento é gratuito. Está prevista a utilização de vans para o transporte entre o Banco Central e a Churrascaria.

O evento inclui a refeição, até 2 bebidas (a escolher entre cerveja, refrigerante, água mineral e sucos) e sobremesa.

Os filiados/associados às duas entidades – Sinal e Asbac – têm entrada livre. Quem for filiado/associado a apenas uma delas pagará R$ 40,00 (quarenta reais). Os demais convidados pagarão R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Confirme sua participação pelo telefone 3159-0252 (Sinal) ou respondendo este e-mail, ou ainda encaminhando e-mail para sinalsp@sinal.org.br.

Para facilitar, recomendamos aos interessados que façam o pagamento com antecedência, mediante depósito – identificado – na conta-corrente do Sinal-SP: Banco do Brasil – Agência 0712-9 – C/C nº 8.888-9. Tão logo efetuado o pagamento, favor comunicar o fato ao Sinal.

Atenção: As vagas são limitadas e o prazo para inscrição se encerra no dia 23/10/13!

 

SAIU NA IMPRENSA

Comissão rejeita responsabilidade de bancos por danos independentemente de culpa

2/10/13

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 6214/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por danos morais ou materiais sofridos pelos usuários dos seus serviços.

Pela responsabilidade objetiva, a existência do dano é suficiente para gerar a responsabilização, independentemente de comprovação de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência) por parte da instituição financeira.

Segundo o texto, caberá à própria instituição provar a existência de algum fator que exclua a sua responsabilidade.

Proteção jurídica

O relator na comissão, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), lembrou que o Código Civil (Lei 10.406/02) tem como regra a responsabilidade subjetiva, em que o culpado é quem comete o dano. “Cabe à suposta vítima provar o efetivo prejuízo sofrido já que inexiste presunção em favor de qualquer das partes”, disse.

Segundo o parlamentar, a proteção jurídica ao consumidor não pode tirar o equilíbrio dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O juiz, explicou o deputado, precisa trabalhar em cima de provas para poder decidir. “A responsabilidade objetiva deve ser exceção no ordenamento jurídico, impondo-se prevalecer a regra da responsabilidade subjetiva”, afirmou Izar.

Também foram rejeitadas outras duas propostas (PL 2574/11 e PL 4076/12), que tratam da responsabilidade objetiva em casos de fraude, falha operacional e descumprimento de norma ou danos materiais e morais em casos de assalto. “Vemos nos projetos uma tentativa de transferência para o particular de um dever que é do Estado, garantir a segurança pública”, disse Izar.

O deputado lembrou que as empresas também são vítimas de fraudadores e das ações criminosas e não podem ser culpadas por isso.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6214/2009 / PL-2574/2011 / PL-4076/2012

Reportagem – Tiago Miranda / Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara Notícias

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