A PEC 65 não é alternativa para blindar o Banco Central em casos como o do Banco Master

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Seccional DF, vem a público manifestar preocupação com os recentes discursos em defesa da aprovação de uma versão desconhecida da PEC 65, como alternativa para blindar o Banco Central (BC) contra futuros ataques à instituição, como vem ocorrendo no caso do Banco Master.

O Sinal apurou, com algumas fontes que estão a par do assunto, que o novo texto da PEC 65 não definiria o regime de contratação dos servidores, bem como não incluiria o BC no rol das instituições com atividades típicas de Estado, e deixaria a critério do presidente do BC a forma de contratação do corpo funcional. Isso abriria precedentes perigosos para contratações no futuro.

Historicamente, os presidentes do BC são pessoas provenientes do mercado financeiro, e que tentam repetir a mesma lógica usada na iniciativa privada. Mas para uma instituição com as atribuições do Banco Central, isso representaria risco à tomada de decisões, como a liquidação de bancos, igual a recentemente ocorrida no caso do Banco Master.

Sob o pretexto de defender o Banco Central, defensores da PEC falam sobre a necessidade de aprovação da proposta, sem que sequer a nova redação tenha sido divulgada de forma ampla para os servidores. Como se a PEC, independente de seu teor, fosse a panacéia milagrosa que resolveria todos os problemas, mesmo sem que ninguém conheça o novo texto.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição que consta hoje publicado no site do Senado define o BC como uma entidade de direito privado. Muitos acreditaram que, se a nova redação eliminasse este aspecto, o anseio de todos, que é manter o Banco Central como entidade de direito público, com as garantias do Regime Jurídico Único (RJU), conferindo autonomia à instituição, seria mantido.

A criação de uma carreira de celetistas, paralela a de estatutários, criaria efeitos danosos para o corpo funcional e para própria instituição.

Além de empregados celetistas, abriria-se brecha para indicações políticas em posições que hoje são exclusivas dos servidores de carreira, movimento chamado de “porta giratória”. O BC seria definitivamente capturado por interesses que passam ao largo daqueles esperados de uma instituição pública com poder de polícia, que regula e fiscaliza o mercado financeiro, além da tão preocupante emissão de moeda.

As carreiras do BC precisam ser valorizadas e fortalecidas, mas sem transformar os funcionários em celetistas. Dos servidores, atuais e futuros, depende o desempenho do Banco Central como ente que presta serviços de qualidade ao país. O Banco Central, até o momento, não apresentou, muito menos debateu, a nova redação da PEC proposta pela AGU e encaminhada para análise do relator da proposta no Senado. Transparência é fundamental em casos como esse, para que haja sucesso e os objetivos sejam atingidos.

O Banco Central definiu que “empatia” é um dos valores a ser buscado pela instituição. Mas esta lição precisa ser aplicada, primeiramente, com os funcionários do próprio BC.

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Seccional Brasília