A questão com o Sinal ainda não foi superada, Senador Plínio Valério

Seu Plínio, eis uma das questões ainda não superadas com o Sinal

Após se reunir com o Presidente Gabriel Galípolo, ontem, na sede do Banco Central em Brasília, o Senador Plínio Valério, relator da PEC 65/2023, falou à imprensa que “a questão com o Sinal, me parece que foi superada” *. Não, Seu Plínio, não foi, e o senhor bem sabe disso. A insistência em tratar pontos nevrálgicos da PEC como meros acessórios não converge em nada com o que entende o legítimo representante da Categoria.

A pretendida mudança de regime dos servidores do BC não é uma questão trivial nem mero detalhe na proposta.Como o BC exerce funções típicas de Estado, o regime de trabalho está no coração dessa PEC.

Uma das prerrogativas oferecidas pelo RJU para o bom exercício das funções dos servidores é a estabilidade, que garante a segurança necessária para a tomada de decisões sem sujeitar os servidores a pressões indevidas, especialmente num meio tão influente nos rumos do país como o sistema e o mercado financeiro. A estabilidade é uma das condições essenciais e necessárias para que a instituição e os servidores possam continuar tralhando cada vez melhor e com segurança, e na atual legislação brasileira é garantida apenas no RJU, não na CLT.

Os propositores da PEC 65, então, criaram a figura da CLT com estabilidade, apenas para o BCB. Argumentam que, como estará na constituição, terá validade, mesmo que abra uma exceção bastante questionável e esteja em desacordo com os dois regimes atuais existentes. Lembremos: não teremos o melhor dos dois mundos. Dificilmente este arranjo será mantido e poderá muito bem ser questionado judicialmente, abrindo uma série de flancos de processos judiciais, não apenas para o BCB, mas em outras esferas da administração pública.

Mas vamos imaginar que, contra todas as probabilidades, a CLT com estabilidade e sem FGTS seja aprovada e mantida. A situação única para o BCB acabará criando uma “prisão” para os servidores que optarem por permanecer neste regime, pois qualquer mudança de carreira que pensem em fazer trará imensas perdas. Caso optem por mudar para outra carreira novamente no RJU, os servidores que hoje possuemBenefício Especial (BE) e farão a troca para o equivalente do BE no novo BCB perderão o benefício, pois não se trata da mesma coisa. Também não terão o FGTS correspondente ao período, o que prejudicaria uma mudança para outro cargo CLT, especialmente, mas traria perdas financeiras em qualquer caso.

Se, por outro lado, a CLT que for aprovada não tiver estabilidade, perderemos uma prerrogativa importante para o exercício da função, como já comentado. Se tiver FGTS, será retroativo ou isso será objeto de disputas judiciais intermináveis, que só serão resolvidas para os herdeiros dos servidores? Sendo retroativo, a conta destes valores já foi feita e considerada nos estudos da PEC?

Todas estas questões não impactarão apenas os servidores atuais, mas também a atratividade (ou falta de) das carreiras do Banco Central para os novos servidores.

Por fim, a congênere é sempre citada, até mesmo pelos defensores da PEC, como uma garantia, um plano B caso o plano A não fique assim tão bom.

E aí as questões que surgem são: qual ou quais serão as congêneres? O BCB não está só em Brasília, quais serão as congêneres para os servidores das Regionais? Haverá congênere para todos? A congênere já sabe e já concordou que precisará receber os servidores do BCB em seus quadros? Como se prevê que cargos e empregos públicos sejam investidos através de concurso público, os servidores que fizerem esta opção podem enfrentar problemas legais para integrar esta carreira. Os servidores que fizerem opções diferentes de regime de trabalho precisarão conviver lado a lado exercendo as mesmas funções por quanto tempo? Não haverá uma piora ainda maior no clima organizacional? Dito isso, pior ainda se não tiver congênere, pois um cargo em extinção será sinônimo de perdas salariais infinitas para seus ocupantes.

Assim, não seria mais interessante abrir a discussão para se pensar em soluções para o BCB dentro do regime de direito público e do RJU? O melhor caminho para o BCB não é precarizar o regime de trabalho dos servidores em nome de uma suposta adaptação a um futuro incontrolável; temos um papel na construção do futuro que queremos, e ele, definitivamente, não passa pela PEC 65.

* Fonte: Após reunião com Galípolo, relator da PEC 65 diz que quase não há mais resistências a texto – ISTOÉ DINHEIRO

Edna Velho
Presidente do Conselho Regional
Seção Regional Brasília

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