Ação dos 28,86% – Atendimento prossegue nesta semana
Conforme informado na Edição 99 do Apito Brasil, de 28.5.2024, o Sinal ingressará com ação de cumprimento de sentença referente aos 28,86% em favor de filiados que não integram o “Grupo 106” (execução coletiva em curso), dos que não ajuizaram ações individuais, dos que não são beneficiários de execuções individuais e dos que não firmaram acordo administrativo com a União.
Todos interessados que atendem aos requisitos para ingresso na ação de cumprimento de sentença deverão encaminhar a documentação para análise da assessoria jurídica do Sindicato até o dia 1º.7.2024.
Para esse fim, e para que todos os interessados possam ser orientados individualmente, o Sinal RS manterá plantão jurídico em sua Sede, na rua dos Andradas, 943 sala 404. Atenção para o novo horário nesta semana, entre os dias 10 e 14 de junho: das 9h às 12h e das 14h às 18h,
A boa notícia é que o Ed. Cacique está praticamente voltando ao funcionamento normal, com restabelecimento do fornecimento de água e luz e de um dos elevadores para os andares baixos. Acreditamos que no decorrer da semana estará restabelecido o funcionamento do segundo elevador para os andares baixos.
Como posso saber se já estou na Ação dos 28,86? Para onde posso enviar os documentos que já tenho? Qual o telefone de celular e de Whatsapp do Sinal em Porto Alegre disponível neste momento?
Essas e outras dúvidas a respeito da Ação dos 28,86% podem ser esclarecidas pela leitura do Apito Brasil de 28.5.2024, reproduzido mais abaixo; por nosso plantão jurídico presencial, na sede do Sindicato; por atendimento telefônico, pelo número (51) 981-61-9142, e por atendimento digital, pelos endereços eletrônicos juridicopoa@sinal.org.br, sinalpoa@sinal.org.br e sinalpoa2@sinal.org.br.
Continuaremos trazendo informações e atualizações a respeito da continuidade em nosso atendimento presencial em próximos informativos.
Porto Alegre – RS, 10 de junho de 2024.
Diretoria Executiva
Seção Regional de Porto Alegre
Edição 99 do Apito Brasil, de 28.5.2024 (reprodução):
28,86%: SINAL ingressará com ação de cumprimento de sentença em prol de grupo de filiados; confira requisitos
O SINAL ajuizará ação de cumprimento de sentença referente aos 28,86% em favor de filiados que não integram a execução coletiva em curso, conhecida internamente como “Grupo 106”, não ajuizaram ações individuais, não são beneficiários de execuções individuais e não firmaram acordo administrativo com a União. Os interessados, que cumprem os requisitos, devem encaminhar a documentação para a análise da assessoria jurídica do Sindicato até o próximo dia 1 de julho.
O pleito é motivado pelo êxito da Ação Civil Pública (ACP) 0005019 -15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal, que assegurou o reajuste de 28,86%, entre janeiro de 1993 e junho de 1998, nas remunerações ou proventos de servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas, descontadas as reposições realizadas em razão das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 (que estenderam aos servidores públicos federais e possibilitaram acordo dos 28,86%). Os requisitos para a garantia do direito, conforme mencionado anteriormente, foram fixados nos autos da ACP.
Considerando que o trânsito em julgado foi certificado em 2 de agosto de 2019 e a iminência do prazo prescricional para execução, o SINAL está recebendo os documentos para ingressar com o pedido de cumprimento da sentença. Confira abaixo os documentos necessários:
- contracheques de janeiro/1993 até junho/1998 tirados diretamente do sisbacenweb ou em pdf editável (acesse aqui). Confira aqui um passo a passo;
- documento oficial com foto e CPF;
- comprovante de residência atualizado; e
- procuração, termo de autorização para utilização de dados (LGPD) e contrato assinados. Clique aqui para acessar os documentos.
Para mais informações, entre em contato com o nosso departamento jurídico pelo telefone (61) 33228208 ou pelo e-mail acao28.86@sinal.org.br.
Informamos que será necessária a realização de cálculos para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença. O Sindicato está concluindo a negociação com o calculista e, até a próxima segunda-feira, 3 de junho, haverá uma definição sobre o assunto.
Perguntas mais frequentes
- Quem pode participar da ação?
Filiados ao SINAL, que sejam servidores ativos, aposentados e pensionistas, e estavam no Banco Central no período de janeiro/1993 a junho/1998, e que não sejam participantes da ação de cód. 106, não tenham ação individual em andamento ou encerrada, e não tenham firmado acordo administrativo com a União para receber os 28,86%.
- As ações serão coletivas ou individuais?
Serão em nome das partes, em grupos de até 10 pessoas.
- É obrigatório aderir a essa nova ação?
Não, é opcional. Cada um decide se quer fazer parte dessa nova ação, desde que atenda aos requisitos, ou se permanece nas ações coletivas já ajuizadas pelo Sindicato.
- Existe risco de sucumbência?
Sim. Como serão ações de cumprimento de sentença, existe o risco de sucumbência sobre o pedido e/ou parte do pedido que for julgado desfavorável. O valor da sucumbência é arbitrado pelo juiz, entre 10% a 20% do valor da causa, ou um valor fixo que o juiz entenda como devido.
- Como entregar a documentação?
A documentação poderá ser enviada digitalizada, completa, para o e-mail acao28.86@sinal.org.br impreterivelmente até o dia 1 de julho de 2024.
Live jurídica
Nesta segunda-feira, 27 de maio, o SINAL promoveu evento virtual para esclarecimento de dúvidas sobre o tema, com a presença do advogado Marcos Resende.
Clique aqui para rever a live jurídica.
