Carta Aberta e AGN amanhã, 14h30, 2oSS, Ed. Sede em Brasília
Sinal-DF Informa de 14/03/2017
Carta Aberta – É Possível BC+ com Servidor BC-?
Amanhã, 15 de março será uma data marcada por mobilizações em todo país para fazer um protesto contra a PEC 287 da Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal.
Mudanças para o Servidor Publico
Pela nova regra, caso seja aprovada, a idade mínima para aposentadoria passa a ser 65 anos para homens e mulheres, 25 anos de contribuição para a aposentadoria parcial, 49 anos de contribuição para receber 100% do benefício e fim da paridade entre ativos e aposentados.
O servidor que não preencher os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da Reforma – ou seja, que não ingressou no serviço público antes de 2003 ou que não faça parte das regras de transição –, terá direito ao valor correspondente a 51% da média das suas contribuições, mais 1% por ano trabalhado, além dos 25 mínimos exigidos pela Reforma.
Quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e tem mais de 50 anos, no caso dos homens, e 45, no caso das mulheres, ainda terá o direito de receber o benefício integral, cumprindo pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.
Aqueles que ingressaram na carreira entre 2004 e 2013 e têm mais de 50 anos, no caso dos homens, e 45, no caso das mulheres, não terão direito à integralidade e à paridade. Porém o valor da aposentadoria será calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição, cumprindo pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.
Já quem entrou no serviço público a partir de 2013 ou quem aderiu à Funpresp-Exe, estará limitado ao teto do INSS – atualmente em R$ 5.531,31.
Questões específicas da categoria:
Reunido em Brasília, semana passada, o Conselho Nacional do Sinal deliberou incluir na mobilização contra a Reforma da Previdência outras questões importantes específicas da categoria também deveriam ser abarcadas pelo movimento, a saber:
• agravamento do desalinhamento salarial relativos às carreiras típicas de Estado;
• descumprimento dos acordos relativos à modernização da carreira de Especialista do Banco Central;
• ameaça à perenidade do PASBC;
• alterações nas regras da Licença para Capacitação;
• redução das oportunidades de treinamento institucional;
• falta de reposição do quadro de pessoal.
Todas essas preocupações foram consolidadas no documento: Carta Aberta dos Servidores do Banco Central do Brasil, que será ratificado em assembleia nacional.
Conclamamos todos (da ativa, aposentados e pensionistas) a participar da AGN – Assembleia Geral Nacional, a realizar-se amanhã, quarta-feira, 15/03, às 14h30, em frente ao 2º Subsolo do Ed. Sede em Brasília, convocada pelo Presidente do Sinal, conforme Edital publicado no Apito Brasil de 13/03/2017, para deliberar sobre a seguinte pauta:
1.Carta Aberta dos Servidores do Banco Central do Brasil.
Não deixe que os outros decidam por você! Participe!
Rita Girão Guimarães
Presidente do Conselho Regional
Seção Regional Brasília
1.512 filiados em Brasília
