Sinal DF alerta para riscos à autonomia do Banco Central e cobra diálogo com a presidência do BCB

Em apoio ao ministro Fachin, Sinal DF alerta para riscos à autonomia do Banco Central e cobra diálogo com a presidência do BCB

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, seccional de Brasília (Sinal DF), manifesta apoio integral ao posicionamento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a necessidade de preservação das instituições brasileiras. Para a entidade, o alerta contra a deslegitimação dos órgãos de Estado ecoa a realidade do Banco Central do Brasil (BCB), onde o fortalecimento institucional e o respeito à autonomia técnica constituem pilares inegociáveis para a estabilidade democrática e econômica do país.

O ministro Edson Fachin reitera a importância das prerrogativas institucionais ao destacar que a autoridade do BCB fundamenta-se na autonomia técnica, essencial ao exercício de competências constitucionais indelegáveis. Conforme o ministro, a Constituição incumbe a autoridade monetária de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e mitigar riscos sistêmicos.

O Sinal DF reitera que a preservação da ordem democrática e econômica perpassa pelo fortalecimento de todas as instituições de Estado, com especial atenção ao BCB. Para a entidade, episódios recentes — como os desdobramentos envolvendo o Banco Master — não constituem fatos isolados, mas integram um cenário de pressões que visa fragilizar órgãos de regulação, fiscalização e controle.

Esse contexto manifesta-se em diversas frentes: desde tentativas de limitação das competências da Polícia Federal e ataques ao STF, até campanhas de desinformação contra a reputação da autoridade monetária. Nesse cenário, o Sinal alerta que a PEC 65/2023 pode agravar esse quadro ao fragilizar a independência técnica da autarquia sob o pretexto de uma nova autonomia.

Sob essa ótica, o Sinal DF avalia que a PEC 65/2023 caminha em sentido oposto: ao condicionar a gestão da autarquia a dinâmicas políticas, a proposta fragiliza a blindagem contra ingerências externas e compromete a imparcialidade técnica exigida pelo ordenamento jurídico.

O Sinal DF adverte que a PEC 65/2023, em vez de consolidar o caráter técnico da instituição, amplia sua vulnerabilidade a ingerências externas. Para a entidade, o fortalecimento institucional efetivo pressupõe o isolamento de pressões conjunturais, garantindo decisões pautadas estritamente pelo rigor técnico e pelo interesse público.

Dada a relevância estratégica do Banco Central, qualquer reforma estrutural exige um debate democrático e transparente. O Sinal DF manifesta profunda preocupação com a falta de acesso ao novo texto da PEC 65/2023, mencionado pelo relator, senador Plínio Valério, em recentes declarações à imprensa.

Adicionalmente, a entidade registra que, há mais de um mês, solicitou audiência formal com o presidente do BCB, Gabriel Galípolo, sem que houvesse qualquer retorno até o momento. Este silêncio institucional compromete a legitimidade do processo legislativo e obstrui a interlocução indispensável com o corpo técnico da autarquia.

A solidez do BCB fundamenta-se na excelência de seu corpo técnico, composto por especialistas de carreira que atuam sob o princípio da impessoalidade em prol do interesse público. Nesse sentido, o Sinal DF reitera a necessidade de consolidação dessas funções como Carreiras de Estado. Tal reconhecimento transcende a valorização funcional: constitui um mecanismo essencial de blindagem das decisões regulatórias contra pressões políticas e do poder econômico. Assegurar essa estabilidade técnica é, em última análise, garantir que a atuação da autoridade monetária permaneça fiel à sua missão institucional e aos interesses da sociedade brasileira.

Diante desse cenário, o Sinal DF reitera as premissas fundamentais para a preservação da capacidade técnica e da integridade institucional do BCB:

•  Manutenção do Regime Jurídico Único (RJU): A permanência das carreiras sob o RJU é a garantia de estabilidade e isonomia, assegurando que o compromisso dos servidores seja exclusivamente com o interesse público, imune a pressões político-partidárias.
•  Rejeição ao Regime Celetista: A entidade opõe-se à adoção do regime celetista em qualquer atividade da autarquia. Tal mudança fragilizaria a independência funcional e abriria precedentes para a influência de interesses privados sobre as decisões regulatórias, comprometendo a isenção necessária ao exercício das competências do BCB.
•  Reconhecimento como Carreira de Estado: É imperativo que as carreiras do BCB sejam legalmente reconhecidas como essenciais à soberania nacional e à defesa do sistema financeiro, com requisitos específicos de dedicação e impedimentos.
•  Política Remuneratória de Excelência: A valorização institucional pressupõe uma política de remuneração compatível com a alta complexidade e as responsabilidades inerentes ao BCB. O Sinal DF defende a paridade remuneratória com as carreiras de elite do Estado, como as do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Receita Federal, assegurando a atratividade da carreira e o equilíbrio entre as instituições fundamentais de controle e regulação.
•  Exclusividade em Funções de Confiança e Assessoramento: É imperativo que as funções comissionadas de chefia e os cargos de assessoramento técnico do BCB sejam reservados exclusivamente a servidores do quadro permanente (RJU). Esta medida é fundamental para garantir a continuidade da memória institucional, assegurar que a gestão da autarquia seja conduzida por especialistas com compromisso de longo prazo com o Estado e blindar o núcleo decisório contra indicações de natureza estritamente político-partidária.

Finalizando, o Sinal DF conclama a sociedade e o Congresso Nacional à reflexão sobre a necessidade de preservação das garantias democráticas, em linha com as recentes manifestações do ministro Edson Fachin. O fortalecimento institucional não se traduz na exposição do Banco Central a grupos de interesse, mas na proteção de sua independência técnica. Consolidar a autoridade monetária exige carreiras de Estado sólidas e critérios rigorosos de integridade, assegurando que seu corpo técnico exerça as atribuições com a serenidade indispensável ao País, sobretudo em períodos de instabilidade política, financeira ou econômica.

A defesa do BCB é a defesa da estabilidade econômica e da democracia brasileira.

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Seccional Brasília

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