Força total contra a PEC 65/2023
Hoje o Sinal RS inicia a publicação de uma série de cards contra a PEC 65/2023. O objetivo é, com poucas e simples palavras, levantar dúvidas sobre a pertinência da proposta que visa alterar o regime jurídico do Banco Central, tornando-o um ente de direito privado, para sanear uma questão puramente orçamentária.
E aqui está o “primogênito”:
Percebemos que os senadores ainda carecem de esclarecimentos sobre o que significa cada ponto constante da proposta e suas respectivas consequências ao BC e à sociedade brasileira. Pedimos a ajuda de vocês para que nosso recado ganhe visibilidade, por isso, compartilhem nos grupos de Whatsapp e nas redes sociais. O futuro de todos nós agradece!
Ainda dentro da estratégia do Sinal contra a PEC, a edição 69 do Apito Brasil de ontem, 28/5/2025, trouxe um pouco da ação realizada no Senado: “Nesta terça-feira, 27 de maio, a força-tarefa do Sindicato foi recebida pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e autor de voto em separado no âmbito da CCJ pela rejeição da PEC 65/2023, oportunidade em que reafirmou os motivos pelos quais a PEC não deve ser aprovada, tanto no que se refere aos impactos diretos ao corpo funcional da Autarquia quanto pelos riscos para o Estado brasileiro” (grifos nossos).
Que tal relembrarmos alguns trechos do voto do Senador?
“Tendo em vista as funções exercidas pelo Banco Central, as quais, abrangem, entre outras, as atribuições de uma agência reguladora – regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos –, sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública.”
“A ausência de uma avaliação rigorosa e detalhada do impacto da PEC nº 65, de 2023, sobre a complexa relação financeira entre o BC e o Tesouro já seria motivo suficiente para recomendar a não aprovação da matéria. Além disso, a gestão monetária tem relação direta com a gestão fiscal de forma que as alterações propostas terão desdobramentos para o cenário fiscal de estabilização da dívida pública.”
“Ante os números apresentados, questiona-se se é realmente necessário alterar a natureza jurídica da instância mais alta de gestão do Sistema Financeiro Nacional, por conta de valores administrativos na ordem dos milhões de reais, que podem ser considerados pequenos se comparados com o volume de trilhões de reais transacionados pelo BCB.”
“Consideramos possível e necessário pensar mecanismos que assegurem o financiamento adequado do BCB sem os riscos que envolvem a transformação da autarquia em empresa pública por meio de PEC de iniciativa parlamentar. Pelo exposto, o voto é pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2023, bem como do Substitutivo a ela apresentado.”
O documento pode ser acessado, na íntegra, pelo link DOC-SF247191194093-20240710.pdf, e o vídeo no qual o Senador realiza sua leitura, por este: SENADOR ROGÉRIO E SEU VOTO CONTRÁRIO À PEC 65 – PEC DO BANCO CENTRAL – YouTube.
Porto Alegre – RS, 29 de maio de 2025.
Fernanda Nedwed Machado
Presidente
CONSELHO REGIONAL
Seção Regional de Porto Alegre
