NOTA DO SINAL RS À IMPRENSA

Carta em apoio à PEC 65 prova a quem de fato serve a desestatização do Banco Central.

Na quarta-feira passada (25/9), foi entregue ao senador Otto Alencar (PSD – BA), presidente da CCJ do Senado Federal, um pedido para que a votação da PEC 65/2023 seja incluída o mais breve possível na pauta da comissão.

Na lista de signatários constam dezesseis entidades representativas, em sua maioria, de empresas do setor financeiro e, portanto, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central.

Assinam, ainda, catorze pessoas físicas, oito das quais se encontram diretamente ligadas a instituições fiscalizadas, embora algumas tenham sido identificadas apenas pelas funções que cumpriram na Autoridade Monetária.

Isso diz muito.

A PEC 65 visa alterar a natureza jurídica do BC, transformando a hoje autarquia especial de direito público em pessoa jurídica de direito privado.

Essa mudança não é trivial e embute sérios riscos, dentre os quais mencionaremos três.

O primeiro consiste no patente conflito de interesses que advirá da forma de custeio do BC proposta, baseada em receitas de emissão de moeda, as quais positivamente correlacionadas com inflação e taxa de juros.

Outro risco decorre do futuro regime de trabalho dos funcionários proposto na PEC, o da CLT, mais frágil em termos de garantias de estabilidade do que o regime de direito público, o que os tornará mais expostos a pressões e ameaças de ordem política e econômica, aumentando substancialmente o risco de captura do Banco Central por interesses escusos.

Um terceiro risco potencialmente grave consiste em que uma entidade regida pelo direito privado, não limitada por princípios e regras do direito administrativo, terá muito maior facilidade e incentivo para terceirizar atividades, inclusive as finalísticas, com alto potencial lucrativo, a exemplo do Pix e da administração das reservas internacionais.

A PEC 65, ao retirar o BC do regime de direito público, representará uma inflexão institucional grave, exporá a atuação do BC a uma situação de insegurança jurídica, enfraquecerá suas funções de regulação e fiscalização e favorecerá os interesses dos rentistas, em detrimento da população.

Longe de refletir boas práticas internacionais, a PEC 65 representa um saudosismo acrítico, ao propor reviver experiências históricas já superadas. O padrão atualmente adotado pelas principais autoridades monetárias combina autonomia técnica, natureza pública e responsabilidade democrática.

A grande maioria dos servidores do BC é totalmente contra a PEC 65, bem como a população, que vem se manifestando no site do Senado. Tampouco o Governo aceita o formato pretendido, o qual confunde autonomia com desligamento do Estado, substituindo a proteção contra interferências políticas por um afastamento do interesse público.

A lista de signatários da carta enviada à CCJ, composta por entidades reguladas e fiscalizadas pelo BC, mostra a quem a PEC 65 realmente serve. Certamente, não é aos interesses da população brasileira.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2025.

CONSELHO REGIONAL

Seção Regional de Porto Alegre