Razões para votar NÃO à proposta de alteração estatutária pela votação direta
Sinal-DF Informa de 30/03/2016
O SINAL-DF recomenda votar NÃO à proposta de alteração estatutária por votação direta apresentada por grupo de filiados.
No nosso entendimento a proposta restringe o uso da votação eletrônica; permite a submissão do coletivo ao interesse pessoal e reduz a segurança jurídica nas decisões tomadas.
Em síntese, apresentamos as seguintes razões:
1. a proposta não objetiva a implementação da votação eletrônica, mas sim a criação de nova instância decisória, acima das assembleias;
2. introduz alteração retroativa em decisões já tomadas, causando instabilidade jurídica;
3. torna o rito decisório incompatível com o estabelecido pelo Código Civil sobre associações e assembleias;
4. impede a apresentação de propostas no decorrer das assembleias presenciais;
5. tira a tempestividade de reação a eventualidades que podem ocorrer, por exemplo, no transcurso de uma negociação salarial;
6. engessa alterações no estatuto;
7. não estabelece votação direta para a administração do Sindicato.
Não obstante, consoante nossa história de luta em defesa de maior participação da base, construiremos proposta a ser apresentada na próxima AND que contemple a participação e consulta à base para as decisões relativas à vida funcional, ampliando o uso de votação eletrônica, e de ferramentas que possibilitem a comunicação e o relacionamento com servidores afastados ou aposentados.
Além disso, continuaremos defendendo a eleição do Presidente do Sinal Nacional por meio do voto direto de todos os filiados. O atual modelo de escolha exclui a base dessa importante decisão. A eleição é feita indiretamente, considerando somente os votos dos conselheiros nacionais.
Filie-se ao Sinal, juntos somos mais fortes.
Rita Girão Guimarães
Presidente do Conselho Regional
Seção Regional Brasília
1.491 filiados em Brasília
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