![edicao](https://portal.sinal.org.br/wp-content/themes/Newspaper/images/apito-paulista.gif)
Boletim n. 363, de 21/01/04
TRANSCRI€ÇO DO APITO BRASIL, nø 007/04, de 21.01.2004:
SINAL – SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTµRQUICOS NOS ENTES DE FORMULA€ÇO, PROMO€ÇO E
FISCALIZA€ÇO DA POLÖTICA DA MOEDA E DO CRDITO.
EDITAL DE CONVOCAۂO
Conforme previsto no art. 3§ e suas al¡neas, na al¡nea “h” e par grafo £nico do art. 25, e no par grafo segundo do art. 33 do Estatuto, FICAM CONVOCADOS todos os servidores do Banco Central do Brasil para ASSEMBLIA GERAL EXTRAORDINµRIA, a realizar-se no dia 26 de janeiro de 2004, nos locais adiante indicados, para discussÆo e delibera‡Æo das propostas abaixo, que constituem a ordem do dia:
Autoriza‡Æo para ado‡Æo das seguintes medidas judiciais:
– A‡Æo visando impedir qualquer ato relativo … cobran‡a de valores recebidos a t¡tulo de Plano Bresser, inclusive inscri‡Æo na D¡vida Ativa;
– A‡Æo destinada a buscar repara‡Æo de eventuais preju¡zos ocasionados pela Reforma da Previdˆncia.
Contrata‡Æo de advogados para ingressar com as referidas a‡äes.
Assuntos gerais.
LOCAIS DE REALIZAۂO DA ASSEMBLIA:
Bel‚m (PA) – 15h, no Restaurante da Asbac, no Edif¡cio-Sede, Boulevard Castilhos Fran‡a, 708 – Centro – Bel‚m.
Belo Horizonte (MG) – 15h, no 6§ andar do Edif¡cio-Sede do Banco Central do Brasil, Avenida Alvares Cabral, 1605- Santo Agostinho – Belo Horizonte.
Bras¡lia (DF) – 15 h, no 1§ subsolo, Edif¡cio Sede, SBS – Q 3 – Bl B – Bras¡lia.
Curitiba (PR) – 14 h, no P tio da Rua Carlos Pioli, 133 – Centro C¡vico – Curitiba.
Fortaleza (CE) – 14 h, no SaguÆo de Entrada do BC, Av.Her clito Gra‡a, 273 – Centro – Fortaleza.
Porto Alegre (RS) – 14 h, no audit¢rio do BC, Rua Sete de Setembro, 586 – Centro – Porto Alegre.
Recife (PE) – 14 h, no Hall do Pr‚dio do BC, Rua Aurora, 1259 – Santo Amaro – Recife.
Rio de Janeiro (RJ) – 14 h, no Hall do Edif¡cio-Sede do BC, Av. Presidente Vargas, 730 – Centro – Rio de Janeiro.
Salvador (BA) – 14:30 h, na Sala dos Aposentados no Pr‚dio do BC, Av.Garibaldi, 1211 – T‚rreo – Ondina – Salvador.
SÆo Paulo (SP) – 14 h, na Porta do Banco Central, Av.Paulista, 1804 -Centro – SÆo Paulo.
C¢pia do presente Edital e demais informa‡äes complementares ficarÆo dispon¡veis em todas as sedes regionais do Sindicato.
SÆo Paulo (SP), 21 de janeiro de 2004.
CONSELHO NACIONAL
(a) David FalcÆo
Presidente Nacional em exerc¡cio
————————————————————————–
SOBRE AS AیES REFERIDAS
NO EDITAL ORA DIVULGADO:
1) PLANO BRESSER
Conforme amplamente divulgado nos nossos informativos, como o Banco iniciou a cobran‡a dos valores relativos ao Plano Bresser pela via administrativa, as primeiras tentativas de recha‡ar essa cobran‡a tamb‚m deveriam seguir o mesmo rito. O Banco, no entanto, se vem recusando a acatar as razäes apresentadas e, sem argumentos para refutar a maioria delas, como a decisÆo do TCU de que nÆo se pode cobrar valores recebidos de boa-f‚ h mais de cinco anos, a jurisprudˆncia pac¡fica de que nÆo cabe repeti‡Æo de ind‚bito de verba aliment¡cia e o decurso do prazo prescricional, tenta descaracterizar a “d¡vida” como d‚bito trabalhista, classificando-a como “pagamento ilegal feito pelo Banco Central”, pretendendo, assim, afastar a legisla‡Æo trabalhista e enquadrar a cobran‡a nas regras do C¢digo Civil e da legisla‡Æo tribut ria.
Desse modo, a pr¢xima etapa ser o ajuizamento pelo SINAL, como substituto processual de toda a categoria, de Mandado de Seguran‡a Coletivo com pedido de liminar, a fim de impedir que o Banco cumpra a amea‡a de inscrever tais valores na D¡vida Ativa.
Reiterando o compromisso assumido pelo SINAL e pelo Dr. Marcos Resende, a a‡Æo abranger filiados e nÆo filiados, sem nenhum custo para os substitu¡dos.
2) REFORMA DA PREVIDÒNCIA
Diante da existˆncia de diversas A‡äes Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas junto ao STF, com julgamento previsto para o pr¢ximo mˆs de fevereiro, e ouvido o advogado contratado para apresentar tese sobre as medidas judiciais pass¡veis de serem adotadas contra as altera‡äes implementadas pela reforma da previdˆncia, o Conselho Nacional do SINAL decidiu:
1) aguardar manifesta‡Æo daquele tribunal, cuja decisÆo sobre a constitucionalidade ou nÆo dos pontos atacados na EC-41/2003 (taxa‡Æo de inativos, fim da paridade e da regra de transi‡Æo, por exemplo) dever ser acatada pelas instƒncias superiores;
2) tendo em vista a realiza‡Æo de assembl‚ia para autoriza‡Æo de procedimentos relativos … cobran‡a do Plano Bresser, achou-se por bem submeter aos participantes dessa mesma reuniÆo o ajuizamento de a‡Æo destinada a buscar a repara‡Æo de eventuais preju¡zos ocasionados pela reforma da Previdˆncia, uma vez que a referida a‡Æo, se necess ria, dever ser providenciada logo ap¢s o julgamento das ADIns.
—————————————–
IMPORTANTE: ATUALIZE SEUS DADOS CADASTRAIS
Se vocˆ mudou de endere‡o, email ou telefone, fa‡a essa altera‡Æo diretamente no Portal Sinal (www.sinal.org.br). Clique no link “Meu cadastro” e proceda vocˆ mesmo … atualiza‡Æo de forma r pida e segura. Se vocˆ nÆo usa a internet, fa‡a a comunica‡Æo ao Sinal da sua Regional.
————————————————-
ATENDIMENTO JURÖDICO A FILIADOS
O SINAL-SP dispäe, em tempo integral, de advogado pr¢prio para efetuar pesquisas jur¡dicas, cuidar do andamento e acompanhamento de processos de interesse do Sindicato, bem como dar, em nossa sede, atendimento preliminar aos filiados. Trata-se do Dr. Antonio Carlos Bratefixe (OAB nø 207.386). Para evitar desencontros, tendo em vista que sua atividade muitas vezes o leva a se ausentar para visita a tribunais, etc., solicitamos aos interessados o obs‚quio de marcar entrevista com antecedˆncia, atrav‚s dos telefones 3159-0252, 3159-1849 e 3214-4448.