Edição 0 - 21/01/2004

Boletim n. 363, de 21/01/04

TRANSCRI€ÇO DO APITO BRASIL, nø 007/04, de 21.01.2004:



SINAL – SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTµRQUICOS NOS ENTES DE FORMULA€ÇO, PROMO€ÇO E
FISCALIZA€ÇO DA POLÖTICA DA MOEDA E DO CRDITO.



EDITAL DE CONVOCAۂO



Conforme previsto no art. 3§ e suas al¡neas, na al¡nea “h” e par grafo £nico do art. 25, e no par grafo segundo do art. 33 do Estatuto, FICAM CONVOCADOS todos os servidores do Banco Central do Brasil para ASSEMBLIA GERAL EXTRAORDINµRIA, a realizar-se no dia 26 de janeiro de 2004, nos locais adiante indicados, para discussÆo e delibera‡Æo das propostas abaixo, que constituem a ordem do dia:




Autoriza‡Æo para ado‡Æo das seguintes medidas judiciais:





– A‡Æo visando impedir qualquer ato relativo … cobran‡a de valores recebidos a t¡tulo de Plano Bresser, inclusive inscri‡Æo na D¡vida Ativa;



– A‡Æo destinada a buscar repara‡Æo de eventuais preju¡zos ocasionados pela Reforma da Previdˆncia.



Contrata‡Æo de advogados para ingressar com as referidas a‡äes.



Assuntos gerais.



LOCAIS DE REALIZA€ÇO DA ASSEMBLIA:



Bel‚m (PA) – 15h, no Restaurante da Asbac, no Edif¡cio-Sede, Boulevard Castilhos Fran‡a, 708 – Centro – Bel‚m.


Belo Horizonte (MG) – 15h, no 6§ andar do Edif¡cio-Sede do Banco Central do Brasil, Avenida Alvares Cabral, 1605- Santo Agostinho – Belo Horizonte.


Bras¡lia (DF) – 15 h, no 1§ subsolo, Edif¡cio Sede, SBS – Q 3 – Bl B – Bras¡lia.


Curitiba (PR) – 14 h, no P tio da Rua Carlos Pioli, 133 – Centro C¡vico – Curitiba.


Fortaleza (CE) – 14 h, no SaguÆo de Entrada do BC, Av.Her clito Gra‡a, 273 – Centro – Fortaleza.


Porto Alegre (RS) – 14 h, no audit¢rio do BC, Rua Sete de Setembro, 586 – Centro – Porto Alegre.


Recife (PE) – 14 h, no Hall do Pr‚dio do BC, Rua Aurora, 1259 – Santo Amaro – Recife.


Rio de Janeiro (RJ) – 14 h, no Hall do Edif¡cio-Sede do BC, Av. Presidente Vargas, 730 – Centro – Rio de Janeiro.


Salvador (BA) – 14:30 h, na Sala dos Aposentados no Pr‚dio do BC, Av.Garibaldi, 1211 – T‚rreo – Ondina – Salvador.


SÆo Paulo (SP) – 14 h, na Porta do Banco Central, Av.Paulista, 1804 -Centro – SÆo Paulo.




C¢pia do presente Edital e demais informa‡äes complementares ficarÆo dispon¡veis em todas as sedes regionais do Sindicato.


SÆo Paulo (SP), 21 de janeiro de 2004.



CONSELHO NACIONAL



(a) David FalcÆo


Presidente Nacional em exerc¡cio


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SOBRE AS AیES REFERIDAS
NO EDITAL ORA DIVULGADO:



 


1) PLANO BRESSER



Conforme amplamente divulgado nos nossos informativos, como o Banco iniciou a cobran‡a dos valores relativos ao Plano Bresser pela via administrativa, as primeiras tentativas de recha‡ar essa cobran‡a tamb‚m deveriam seguir o mesmo rito. O Banco, no entanto, se vem recusando a acatar as razäes apresentadas e, sem argumentos para refutar a maioria delas, como a decisÆo do TCU de que nÆo se pode cobrar valores recebidos de boa-f‚ h  mais de cinco anos, a jurisprudˆncia pac¡fica de que nÆo cabe repeti‡Æo de ind‚bito de verba aliment¡cia e o decurso do prazo prescricional, tenta descaracterizar a “d¡vida” como d‚bito trabalhista, classificando-a como “pagamento ilegal feito pelo Banco Central”, pretendendo, assim, afastar a legisla‡Æo trabalhista e enquadrar a cobran‡a nas regras do C¢digo Civil e da legisla‡Æo tribut ria.



Desse modo, a pr¢xima etapa ser  o ajuizamento pelo SINAL, como substituto processual de toda a categoria, de Mandado de Seguran‡a Coletivo com pedido de liminar, a fim de impedir que o Banco cumpra a amea‡a de inscrever tais valores na D¡vida Ativa.



Reiterando o compromisso assumido pelo SINAL e pelo Dr. Marcos Resende, a a‡Æo abranger  filiados e nÆo filiados, sem nenhum custo para os substitu¡dos.



2) REFORMA DA PREVIDÒNCIA


Diante da existˆncia de diversas A‡äes Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas junto ao STF, com julgamento previsto para o pr¢ximo mˆs de fevereiro, e ouvido o advogado contratado para apresentar tese sobre as medidas judiciais pass¡veis de serem adotadas contra as altera‡äes implementadas pela reforma da previdˆncia, o Conselho Nacional do SINAL decidiu:



1) aguardar manifesta‡Æo daquele tribunal, cuja decisÆo sobre a constitucionalidade ou nÆo dos pontos atacados na EC-41/2003 (taxa‡Æo de inativos, fim da paridade e da regra de transi‡Æo, por exemplo) dever  ser acatada pelas instƒncias superiores;



2) tendo em vista a realiza‡Æo de assembl‚ia para autoriza‡Æo de procedimentos relativos … cobran‡a do Plano Bresser, achou-se por bem submeter aos participantes dessa mesma reuniÆo o ajuizamento de a‡Æo destinada a buscar a repara‡Æo de eventuais preju¡zos ocasionados pela reforma da Previdˆncia, uma vez que a referida a‡Æo, se necess ria, dever  ser providenciada logo ap¢s o julgamento das ADIns.



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IMPORTANTE: ATUALIZE SEUS DADOS CADASTRAIS



Se vocˆ mudou de endere‡o, email ou telefone, fa‡a essa altera‡Æo diretamente no Portal Sinal (www.sinal.org.br). Clique no link “Meu cadastro” e proceda vocˆ mesmo … atualiza‡Æo de forma r pida e segura. Se vocˆ nÆo usa a internet, fa‡a a comunica‡Æo ao Sinal da sua Regional.


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ATENDIMENTO JURÖDICO A FILIADOS


O SINAL-SP dispäe, em tempo integral, de advogado pr¢prio para efetuar pesquisas jur¡dicas, cuidar do andamento e acompanhamento de processos de interesse do Sindicato, bem como dar, em nossa sede, atendimento preliminar aos filiados. Trata-se do Dr. Antonio Carlos Bratefixe (OAB nø 207.386). Para evitar desencontros, tendo em vista que sua atividade muitas vezes o leva a se ausentar para visita a tribunais, etc., solicitamos aos interessados o obs‚quio de marcar entrevista com antecedˆncia, atrav‚s dos telefones 3159-0252, 3159-1849 e 3214-4448.

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