AINDA SOBRE A PEC 555/2006

A Coordenação da Frente Nacional em Defesa da PEC-555/06, em São Paulo, reuniu-se ontem, dia 2/8/10, com o Deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP), líder da bancada de seu partido na Câmara Federal, para lhe agradecer o inquestionável trabalho parlamentar em defesa dos servidores públicos.

Sua participação destacada nos debates perante a Comissão Especial da Câmara Federal que apreciava a PEC 555/2006, conforme já noticiado no Apito Brasil nº 94, de 15/7/10,  foi fundamental para a aprovação do texto substitutivo do relatório que extingue a contribuição previdenciária (CPSS) de aposentados e pensionistas do serviço público.

Importante lembrar que a aprovação da matéria na comissão de mérito foi uma importante conquista, pois dessa forma a proposta não poderá ser arquivada em razão do final da legislatura.

Precisamos continuar atentos e mobilizados para garantir que a PEC-555/06 seja colocada em pauta e aprovada em plenário, destacando que um acordo entre os líderes partidários poderá facilitar em muito o sucesso dessa empreitada.

Principais alterações constantes do texto substitutivo aprovado:

1.        A CPSS não será cobrada de servidor público aposentado por invalidez permanente;

2.        A CPSS terá o seu valor reduzido em vinte por cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular;

3.        A CPSS deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar a idade de 65 anos;

4.        A CPSS incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência (R$ 3.647,00, hoje).

5.        A imediata vigência dos itens de 1 a 4, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo – União, estados e municípios – e nos Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – e órgãos da Administração Pública.

Paulo Lino e Cleide Napoleão, pelo Sinal-SP

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