BRASÍLIA NA XXIV AND – 4

CARREIRA EXCLUSIVA DE ESTADO

É Hora da Federação

Uma primeira proposta sobre carreira exclusiva de Estado é

buscar a definição legal para ela

em projeto de lei específico para esse fim

            O sentimento prevalecente entre os servidores do Banco Central, avalia-se, é o de que integram e querem integrar as carreiras exclusivas de Estado.

            Esse sentimento e a busca por tal reconhecimento são notórios em várias outras carreiras que podem ser consideradas exclusivas de Estado. São exemplos: carreiras da Diplomacia, da Magistratura, do Ministério Público, da Receita Federal, da Polícia Federal, das tantas Agências Reguladoras (energia, transporte terrestre, telecomunicações, vigilância sanitária etc.). A lista abrange hoje 23 carreiras, além de outras pretendentes.

            Carreira exclusiva de Estado ainda não está regulamentada por lei. É mencionada nas disposições transitórias da Constituição Federal – art. 247 – e na Lei 11079/2004 (art. 4º inciso III) É muito pouco, pois não dá a regulamentação necessária.

            É citada também em projetos legislativos cujos destaques são: PLP-248/1998 e a PEC-210/2007. O primeiro estabelece a demissão de servidores por insuficiência de desempenho – as carreiras exclusivas de Estado mencionadas no projeto teriam direito ao prévio processo administrativo antes da demissão; os servidores das demais carreiras e nas condições especificadas no projeto seriam demitidos sumariamente.    

            O segundo cria para as carreiras exclusivas de estado ou as que recebem por subsídio o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com retroatividade na contagem do tempo, sem retroatividade financeira. Ambos os projetos têm lenta tramitação.

            Assim, uma primeira proposta sobre carreira exclusiva de Estado é buscar a definição legal para ela em projeto de lei específico para esse fim, evitando a contaminação com outros aspectos positivos ou negativos para as categorias e para o poder público, pois esses aspectos impedem uma apreciação serena do projeto de lei.

            Levar adiante essa ideia requer organização política adequada formada pelos servidores interessados. A melhor proposta para isso seria criar uma Federação das entidades representativas das carreiras exclusivas de Estado.

            Há vários possíveis objetivos para essa federação. O principal deles é zelar pelas carreiras que a formam. Os objetivos específicos, em conjunto com as entidades sindicais participantes e para as categorias representadas, poderiam ser:

– Contribuir para a remuneração salarial justa e a garantia dos demais direitos de base material;

– Fortalecer as entidades sindicais, buscando presença nos fóruns nacionais e regionais.

– Defender direitos sociais, morais e de cidadania;

– Defender as instituições de trabalho, dentro dos princípios constitucionais para a administração pública; e

– Formular e veicular políticas públicas referentes às mesmas instituições de trabalho pautadas pelo princípio do bem público.     

            Conselho Nacional deliberou pela realização de um plebiscito sobre a Federação. Mas o assunto requer um amplo debate. Há vários temas de extrema relevância como, por exemplo: criação da Federação pela cúpula ou com a participação ativa dos filiados das respectivas entidades? Os objetivos e o alcance da Federação? A essência da Federação está pendente de construção.

   AND vai debater essa matéria. Seria muito bom que os filiados do Sinal se manifestassem acerca do tema de modo que as deliberações a respeito venham a ser a expressão do pensamento dos servidores do Banco Central. Mais que isso, seria muito bom e necessário que os filiados se dispusessem a ser delegados à AND para fortalecer esse debate e as deliberações.

            Filiado, se você também defende o enquadramento dos servidores do Banco Central como carreira exclusiva de Estado, venha para a AND. Caso tenha opinião contrária, venha também. É lá que as deliberações são tomadas. É na AND que se forma o programa político de atuação do Sinal para os próximos dois anos. Filiado, a AND é sua.

            O Sinal-DF abrirá inscrições para os filiados interessados em ser delegado à AND, cujos detalhes do regulamento, semelhante ao anterior, será em breve divulgado. Manifeste sua disposição em ser delegado, enviando por e-mail ou telefone o seu nome, e-mail e telefone, ou clicando aqui.

Conselho Regional de Brasília

Gestão 2009/2011 

sinaldf@sinal.org.br  telefone: 3224-3417. 

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