COMPROMISSO DO SINAL COM OS TÉCNICOS

•              Lutar pela modernização das carreiras do Banco Central, em especial pelo critério de nível superior para ingresso na carreira do cargo de técnico. (1.360 votos na votação eletrônica da pauta de reivindicações, 65% dos votos válidos);
•      Lutar pelo subsídio equivalente a 70% do subsídio do Analista do BC de mesma classe e padrão para os técnicos da instituição. (1.295 votos na votação eletrônica da pauta de reivindicações, 62% dos votos válidos).

PEC 147/2012

A apresentação da PEC 147/2012 é uma vitória de todos os servidores do Banco Central ter a PEC 147, inclusive dos técnicos, uma vez que o reconhecimento de que analistas e procuradores do Banco Central tenham seu subsídio no topo do executivo ajudará na defesa dos dois compromissos do Sinal, explicitados acima.

A PEC 147/2012 dá:

•           “O subsídio do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonando-se a partir desse valor os subsídios dos demais integrantes da carreira, observados os seguintes critérios:

a)  a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior não será inferior a cinco nem superior a dez por cento;

b) “o subsídio inicial não será fixado em valor inferior a setenta e cinco por cento do subsídio máximo.”

QUANTO VALE A PALAVRA DE UM HOMEM

O novo secretário de Relações do Trabalho do MPOG, Sergio Mendonça assumiu em 2005 compromisso com o Diretor Antonio Fleury, com o Sinal e com as outras entidades representativas, de levar à Casa Civil o pedido de modernização. O Sinal foi o primeiro a cobrar coerência ao novo Secretário sobre essa questão. Clique aqui para ler o texto do compromisso.

UMA GRANDE VITÓRIA NO SENADO FEDERAL (Do Sinal-SP Informa)

A aprovação, por unanimidade, da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 5/12, anteriormente aprovada na Câmara como PEC 270/08, que prevê a integralidade e paridade das aposentadorias por invalidez permanente para os servidores que entraram o serviço público até dez/2003 (ver, a propósito, matéria saiu na imprensa abaixo) foi uma importante vitória.

O Sinal-SP parabeniza a Deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), autora da PEC 270 e o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que pediu seu desarquivamento no início dos trabalhos desta Legislatura e foi o relator e grande defensor.

Merece registro e o reconhecimento de todos os servidores os trabalhos desenvolvidos pela Frente Nacional Paulista pelas PECs 270 e 555 que aglutinou, desde 2010, grande número de entidades sindicais nessa peleja, sob a coordenação de Paulo Lino, do SINAL-SP e de Luiz Fuchs, do Sindifisco SP.  

O resgate desse direito mercê da luta e combatividade dos companheiros à frente do movimento é um exemplo a ser seguido por todos nós, que devemos nos manter conscientes da necessidade de mobilização e demonstração clara dos nossos objetivos e da disposição para conquistá-los.

  Parabéns a todos que contribuíram para este sucesso!

O Diretor de Relações Externas e outros membros do Sinal estiveram presentes em ambas às votações, tanto na Câmara como no Senado (este ontem a noite).

SAIU NA IMPRENSA

Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez

20/3/12 – 19h23

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.

Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.

Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez, desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.

A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

Dessa forma, explicou Alvaro Dias, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.

Prazo para correções

A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

As emendas de redação apresentadas pelo relator apenas transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. A apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário.

Durante a discussão da matéria, manifestaram apoio à proposta os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Renan Calheiros (PMDB-AL), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Cícero Lucena (PSDB-PB), Aécio Neves (PSDB-MG), José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Wellington Dias (PT-PI), Demóstenes Torres (DEM-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Francisco Dornelles (PP-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Em sua manifestação, Cícero Lucena defendeu a garantia de um benefício similar aos trabalhadores da iniciativa privada, adiantando que fará a apresentação de outra PEC com esse teor.

Fonte: Agência Senado.

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