Nesta edição:

·     Campanha salarial – resultado da assembleia de 17/5/12

·     PEC 555/2006 – Audiência Pública

·     Sinal-SP visita, nesta terça-feira, o pessoal do 5º andar

·     Saiu na imprensa

·     Rede conveniada de descontos

* fonte: BCB – Calculadora do Cidadão > Correção de valores 

CAMPANHA SALARIAL – RESULTADO DA ASSEMBLEIA DE 17/5

Aprovada em São Paulo, por unanimidade, mobilização em 30/5, no segundo Dia Nacional de Advertência!

A Assembleia de quinta-feira, 17/5/12, em São Paulo, conduzida por Aparecido Francisco de Sales, presidente do Sinal-SP, contou com a assinatura de 99 servidores na lista de presença.

Sales iniciou dizendo da boa repercussão, entre servidores do Banco Central e de representantes de outras entidades sindicais, da assembleia regional realizada no dia 9/5, com cerca de 180 pessoas.

Destacou três eventos ocorridos em Brasília, desde então, comentados por Iso Sendacz, diretor de Relações Intersindicais (Sinal Nacional), a quem foi passada a palavra.

Além de Iso, participaram dos eventos Sérgio da Luz Belsito e José Ricardo da Costa e Silva, respectivamente Presidente e Diretor de Relações Externas, e Paulo Lino, Diretor Secretário do Sinal-SP. Este último, ainda continuava em Brasília, no dia 17/5, para participar, na Câmara dos Deputados, pelo Sinal, de audiência pública sobre a PEC 555/2006 (ver a notícia no quadro abaixo).

Mesa Setorial

No dia 11/5, reunião da Mesa Setorial do Núcleo Financeiro e Ciclo de Gestão com Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Mendonça expôs, mais uma vez, a dificuldade do governo em conceder reajuste às categorias do Executivo civil, com impacto anual na folha de R$ 66,7 bilhões (chegaria a R$ 100 bilhões, se incluídos os militares e demais poderes). Disse que as conversas estariam em andamento, mas nada de concreto poderia ser dito naquele momento. Em resposta, as entidades se posicionaram no sentido de exigir do secretário, na próxima reunião, a garantia de tabela única, visando à isonomia das carreiras, de preferência no topo do Executivo.

Secretaria Geral da Presidência da República

No dia 15/5, dando prosseguimento à política de buscar o reconhecimento dos servidores do BC, audiência, naquela Secretaria, por indicação do Ministro Gilberto Carvalho, com José Lopez Feijóo, Assessor Especial. Na oportunidade, foi entregue ofício do Sinal em que se coloca à disposição para ajudar no processo de regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal, ao tempo em que, entre outros assuntos, registra a necessidade de o governo conceder à Carreira de Especialista do BC a mesma remuneração das demais que formam o núcleo estratégico de Estado.

Fórum Nacional dos Servidores

No dia 16/5, reunião das 31 entidades que compõem o fórum geral, para tratar de data-base, política salarial geral e benefícios. Ver, a propósito, o boletim Apito Brasil nº 57, de 16/5/12.

O papel da Diretoria do BC

Retomando a palavra, Sales reclamou da falta de compromisso da atual Diretoria do BC com a pauta de reivindicações dos servidores. Entende que o Diretor de Administração tem a obrigação de participar das negociações com o governo.

Assembleia aprova mobilização no dia 30/5/12

Por isso, pediu-se a todos, chefias inclusive, a adesão às mobilizações conjuntas que vêm sendo programadas pelos fóruns de que o Sinal faz parte, em especial ao das entidades representativas das carreiras estratégicas de Estado, que realizará, em 30/5/12, o segundo Dia Nacional de Mobilização.

Colocada em votação, a assembleia aprovou por unanimidade a proposta de mobilização no dia 30/5. foi enfatizado que os servidores do BC deverão se manter mobilizados ao longo do dia, mas tomando o cuidado de comparecer ao Banco, assinar o ponto e deixar, se possível, os computadores desligados. Oportunamente, o Sinal-SP divulgará a programação do dia 30/5. 

Este é o momento de os servidores agirem, para garantir a inclusão de reajuste salarial no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, que o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional até 31/8/12. 

PEC 555/2006 – AUDIÊNCIA PÚBLICA

No dia 17/5/12, na Câmara dos Deputados, em Brasília, Paulo Lino Gonçalves, Diretor Secretário do Sinal-SP*, participou como palestrante, por indicação do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), de audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família para debater o tema “A importância da aprovação da PEC 555/2006”, que visa à extinção da cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. O deputado Amauri presidiu os trabalhos.

Para detalhes a respeito do encontro, ver a notícia reproduzida abaixo, no quadro "SAIU NA IMPRENSA". 

* Paulo Lino é membro também da coordenação da Frente Nacional São Paulo pela PEC 555/2006

Deputado Amauri Teixeira e Paulo Lino (fotos escaneadas)

SINAL-SP VISITA, NESTA TERÇA, O PESSOAL DO 5º ANDAR

Dando continuidade à política de maior aproximação com a categoria, nesta terça-feira, 22/5, às 14h, dirigentes do Sinal-SP, acompanhados da advogada dra. Jane Barbosa, e dos funcionários Adailza Gomes e Carlos Silva, realizarão visita aos servidores do DEORF e DECAP, no 5º andar do prédio do BC. Na pauta, assuntos de interesse do funcionalismo.

SAIU NA IMPRENSA

Audiência sobre a PEC 555 na Câmara

Falta de vontade política. Foi assim que os diretores de Assuntos de Aposentadoria e Pensões do Sindifisco Nacional, Bernadete Donadon e Eduardo Artur Neves Moreira, e o adjunto de Assuntos Parlamentares, Raul Cabadas Filho, classificaram a demora de seis anos para a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06. A matéria, que propõe o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os benefícios de aposentados e pensionistas, foi tema de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, na manhã de quinta-feira (17/5).

“O Governo passou a taxar os inativos, em 2003, para atender interesses do FMI (Fundo Monetário Internacional). Temos lutado para corrigir essa injustiça. Acredito no poder das redes sociais como mais uma ferramenta de pressão”, comentou a diretora Bernadete Donadon durante o debate.

Eduardo Moreira lembrou que o Sindicato luta contra a taxação desde que a época do Unafisco Sindical, quando a entidade denunciou a cobrança indevida à CIDH (Comissão Internacional de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos), em 2009. “Apesar de não termos logrado êxito na Corte Interamericana, pressionamos para que a matéria evoluísse no Parlamento Brasileiro e temos esperanças de que a matéria seja votada no segundo semestre”, disse Eduardo Moreira.

Para Raul Cabadas, a taxação é “um sacrifício enorme para uma arrecadação pífia”, pois, segundo estimativas do sindicalista, um dia de arrecadação federal equivale ao que é arrecadado com a taxação de aposentados e pensionistas.

A audiência pública para discutir a PEC 555/06 foi realizada na Comissão de Seguridade Social e Família por requerimento do deputado Amauri Teixeira (PT/BA). Participaram das discussões os presidentes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Álvaro Solon de França; do Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Edison Guilherme Haubert; o vice-presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Pedro Armengol; o diretor do Sinal São Paulo (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Paulo Lino; e o secretário de Políticas da Previdência Social, Leonardo José.

Fonte: Sindifisco Nacional

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Previdência complementar criará cisão nas carreiras de Estado

Consequências da Lei 12.618/12 foi debatida durante a 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado na presença de servidores públicos de todo o país.

Com informações: Suzana Leite – FONACATE Publicado em 16/5/12

Motivada pela tentativa de diminuir o déficit da Previdência Social, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. A lei 12.618/12 foi publicada ainda neste mês, em 2/5, no Diário Oficial da União. A nova ordem vale para os servidores que ingressam no funcionalismo público, que não terão mais a garantia de aposentadoria integral. A medida é objeto de calorosas discussões e, por isso, compôs a programação da 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, realizada nos dias 15 e 16 de maio, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília*.

Aquele que ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 3.916,20. Para ter aposentadoria maior, o servidor poderá contribuir com o fundo de previdência complementar do Poder em que trabalha – Executivo, Legislativo ou Judiciário. Se fizer essa opção, a complementação do respectivo fundo.

A procuradora geral da República, Zélia Pierdoná, traçou uma linha do tempo acerca das formas de proteção previdenciária dadas aos servidores públicos desde o fim do século XIX. “Ao retornar à história, podemos observar que, em 1891, os ditos servidores públicos da época já tinham proteção bem diferenciada. As aposentadorias eram direito adquirido como um prêmio à prestação de serviço realizada anteriormente”.

Zélia frisou, no entanto, que até 1993, o servidor não contribuía para a aposentadoria, mas sim para pensões e para a saúde. “Na verdade, a partir deste ano, tivemos uma mudança na natureza jurídica da proteção. Antes era um prêmio, agora não. É um direito que decorre do dever de contribuir. Isso se deu em âmbito federal em 1993 e, em 1998, começaram a se dar as grandes reformas”, explicou.

Em seu discurso, a procuradora defendeu, veementemente, que, devido às reformas iniciadas em 98 e, complementadas em 2003, não há mais integralidade na aposentadoria, como tem sido afirmado nas discussões acerca da lei sancionada pela presidenta Dilma. “Em 2003, isso foi mudado. Os benefícios de aposentadoria passaram a ser pela média e os reajustes garantidos, apenas, pela inflação. Esta mudança já vai fazer 10 anos”, analisou.

Para a procuradora, portanto, não houve transparência sobre a proteção do servidor público. “Votaram essa lei sem nenhuma transparência. O que foi passado para os servidores é que não teriam a integralidade da aposentadoria, que já não existe há anos. A ausência de transparência pode ter resultado na aprovação da lei”, enfatizou.

Zélia defende que as associações devem entrar com ações de inconstitucionalidade, mas, ao mesmo tempo, trabalhar para que o estatuto criado seja adequado. “A criação deste estatuto vai ser muito rápida. Assim, é imprescindível que se acompanhe sua elaboração. Somente desta forma poderemos esclarecer aos atuais servidores e àqueles que entraram depois de 2003 se esta opção que a lei dá é adequada ou não para não haver opções equivocadas”, finalizou.

Já para o juiz do Trabalho, professor da USP e representante da Anamatra, Guilherme Feliciano, esta lei tem inconstitucionalidades e inconsistências. O juiz afirmou que as “funpresps” têm personalidade jurídica de direito privado, enquanto, não obstante, são de natureza pública. “Não é assim que funciona. Há de haver um estatuto jurídico de direito público”, analisou. E acrescentou: “Ser público implica suscitar interesse público e, portanto, responsabilidade pública dos entes”.

Ao fim de sua exposição, o juiz ponderou: “Passa haver uma cisão das carreiras típicas de estado. Com a implementação da Funpresp, passam a ter os servidores que ingressaram antes e depois no serviço público situação amplamente distintas. Passamos, assim, a ter duas carreiras de estado, uma subclasse. Podíamos ficar calados, pois nós, que já somos servidores, não seremos muito afetados. Há, sim, preocupação com o futuro de serviço público do País”.

Guilherme elencou, por fim, suas preocupações perante a nova lei: O serviço público passa a se tornar menos interessante; os bancos oferecerão serviços abertos de previdência privada, e estes, talvez sejam mais vantajosos; quebra-se o pacto histórico de valorização do serviço público, ferindo, inclusive, as recomendações da OCDE.  “Haverá, ainda, maior rotatividade nos cargos de funções públicas e, claro, queda da qualidade técnica do servidor público médio”, encerrou.

Entenda mais

Pela norma sancionada, os servidores públicos federais que têm teto da Previdência (hoje R$ 3.916,20, como fora dito anteriormente) vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse limite, a União pagará 8,5%.

A contribuição da União é paritária, portanto o servidor pagará um percentual de 5% e a União pagará a mesma porcentagem. Ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência.

Assim, o servidor que aderir à previdência complementar passará a pagar menos Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Inicialmente, a alíquota é de 35% – maior que no regime tradicional – mas o imposto cairá 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10%, a partir de 10 anos de contribuição.

Os atuais servidores também poderão optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar. Os que optarem pelo novo sistema de previdência assinarão renúncia irrevogável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores. Em compensação, esses servidores poderão receber, ao se aposentar, uma parcela referente ao período em que contribuíram para o regime previdenciário anterior, denominado benefício especial.

Fonte: Fonacate

* Paulo Lino, Diretor Secretário do Sinal-SP, participou da Conferência.

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