Comissão do Orçamento não aprecia reajuste para Servidor
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Sinal-DF Informa de 21 de dezembro de 2012
Srs (as) Servidores (as) de Brasília,
A aprovação do orçamento em 2012 depende de convocação extraordinária do Congresso Nacional em 2012. O interesse do servidor do Banco Central nesta convocação está na possibilidade de ser aprovado seu reajuste.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem (20/12), pela manhã, a proposta orçamentária (PLOA) para 2013. Os 199 destaques apresentados à PLOA foram rejeitados pelo relator, senador Romero Jucá. O projeto foi encaminhado ao Plenário do Congresso Nacional.
O PLN 55/2012, que altera o texto da LDO e permite reajuste para os servidores do Banco Central, não foi apreciado porque a presidente em exercício do Congresso encerrou a sessão legislativa sem encaminhar esse PLN à CMO. Assim não foi possível alocar os recursos necessários para o aumento dos servidores do BC no anexo V da PLOA aprovado na Comissão. No entanto, em tratativas com as lideranças do Congresso, o diretor do Sinal, José Ricardo, apurou que a alteração da LDO e a alocação dos recursos orçamentários serão feitas diretamente no Plenário, junto com o exame do PLOA. O relator do Orçamento, senador Romero Jucá, assegurou que o governo se comprometeu a realocar recursos para o reajuste dos servidores contidos do PL 4904/2012 (entre eles os servidores do BCB).
O ano de 2012 foi atípico para todos nós e também para Parlamento. Embora o ano legislativo tenha se encerrado na Câmara, no Senado e no Congresso, a preocupação de deputados e senadores de iniciar o próximo ano sem a aprovação da previsão orçamentária, com prejuízo para a execução de investimentos federais em 2013, tem levado o presidente e o relator da CMO, respectivamente deputado Paulo Pimenta e senador Romero Jucá, a buscar meios de completar a votação do Orçamento ainda em 2012.
Um caminho possível é a convocação de uma Sessão Extraordinária do Congresso Nacional, mas ainda resta entrave da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trancou a pauta de votações no Congresso, por conta do impasse sobre a distribuição dos royalties do Petróleo.
Embora o ministro Luiz Fux tenha explicado que a proibição vale apenas para a votação do veto presidencial referente à questão do Petróleo: “minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados”, a não apreciação do veto tranca a pauta de votação, como o faz as medidas provisórias. Isto não ocorria com os vetos anteriores porque havia vontade política convergente entre o Executivo e a direção do Congresso, que permitia uma acomodação institucional.
A nosso ver a convocação extraordinária parece difícil de ocorrer, mas existe interesse das lideranças no Parlamento em buscar alternativas. Se isso acontecer, o PLN 55/2012 certamente será objeto de apreciação pelos Congressistas junto com a PLOA 2013.
José Ricardo da Costa e Silva
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S.C.S. Q.01 Bl. G Ed. Baracat Sala 403/406 – Brasília – DF |
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