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NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS

SINAL-SP promove palestra com advogada no auditório do BC (20º andar), no dia 15/4, às 11h

Com a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013 (ver quadro SAIU NA IMPRENSA), que garante aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos concedidos aos urbanos e rurais, surgiu entre os empregadores – as famílias – muita preocupação como agir face a essa nova realidade.

Atento à questão, o SINAL-SP convidou a advogada Vilma Toshie Kutomi*.

É uma ótima oportunidade para você esclarecer as suas dúvidas. Compareça!

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AÇÕES DOS 28,86%

Vídeos* de palestra proferida em Brasília pelo advogado Marcos Resende

O SINAL-DF promoveu, no dia 5/4/13, palestra com o advogado Marcos Resende sobre as tratativas que vêm sendo feitas com relação às ações dos 28,86%, objetos de possível acordo com o Banco Central.

O vídeo da Palestra do Dr. Marcos, com pouco mais de 35 minutos, onde o advogado do SINAL faz um retrospecto abrangendo a tramitação inicial, a vitória no STF, a demora da fase de execução, a criação do GT, o trabalho desenvolvido no âmbito do GT, a situação atual e as perspectivas.

A seguir, foi aberta sessão de perguntas e respostas, onde 8 colegas externaram dúvidas, preocupações e solicitações de esclarecimentos, abrangendo situações pessoais ou de grupos,  que identificaremos pelo autor, com a resposta do Dr Marcos logo em seguida:  pergunta 1 – Herculano Fausto G. Moreira; pergunta 2 – Paulo de Tarso Galarça Calovi; pergunta 3 – José Ricardo da Costa e Silva; pergunta 4 – Ayrton Landim Fialho; pergunta 5 – Carlos Alberto Amorim Junior; pergunta 6 – Marcus Antônio Dias Pereira; pergunta 7 – Max Meira; pergunta 8 –  Antônio Eugênio da Silva.

* Clique em cada um dos textos em azul para acessar o respectivo vídeo.

Fonte: boletim Sinal-DF Informa nº 196, de 10/4/13

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SAIU NA IMPRENSA

11/4/13

Comissão pode apresentar proposta sobre direitos de domésticos ainda neste mês

A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição poderá fechar uma proposta de normatização dos novos direitos dos empregados domésticos até o fim do mês. O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), marcou para o dia 23 uma reunião para decidir a proposta que será enviada à Câmara e ao Senado.

“No Dia do Trabalho [1º de maio], temos que dar uma sinalização para a sociedade de que a questão será regulamentada e de que forma será regulamentada”, acrescentou o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR). “Queremos rapidez para votar uma matéria que traga tranquilidade.”

Os novos direitos dos domésticos estão previstos na Emenda Constitucional 72/2013, promulgada na semana passada. A emenda estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos, no entanto, ainda precisam ser regulamentados para entrar em vigor.

Relações de trabalho

Integrantes da comissão se reuniram nesta quinta-feira para apresentar sugestões, que estão sendo colhidas pelo relator. As novidades foram trazidas pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que tocou em pontos como banco de horas e a prioridade na oferta de vagas em creches para os filhos de domésticas.

Segundo Sampaio, o banco de horas compensaria horários trabalhados a mais ou a menos na jornada de 44 horas. “Vai ter que se constituir um banco de horas para que haja compensação dos horários trabalhados, que podem ser pagos com esse banco ou com a antecipação da saída do trabalho. Em vez de duas horas de almoço, ela [a doméstica] teria meia hora, uma hora, e anteciparia o horário de saída”, sugeriu o deputado.

Carlos Sampaio defendeu ainda a garantia de creche para os filhos das domésticas. “A nossa proposta é assegurar às empregadas domésticas a prioridade na vaga das creches dos municípios. Muitas vezes, elas deixam os filhos na creche para poder cuidar dos filhos dos patrões.”

Além desses pontos, a comissão deverá discutir ainda como serão calculadas as horas extras e adicionais noturnos, a viagem do empregado no fim de semana e horário de almoço.

Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado

Veja reportagem especial sobre os novos direitos dos domésticos

Fonte: Agência Câmara Notícias

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SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Av. Paulista, 1754 – 14º andar – cjs. 141/144

 São Paulo SP –  CEP 01310-920 /   (11) 3159-0252

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