|
Sinal-DF Informa de 06 junho de 2013
Prezados colegas,
Neste informativo tratamos da cobrança de devolução do FGTS; da Ação 250, que já conta com valores disponíveis para saque; e, ao final, o andamento das ações judiciais, individuais e coletivas, patrocinadas por esta seção regional do Sinal.
As demandas que estão sob a responsabilidade do Sinal Nacional são informadas pela direção jurídica nacional.
COBRANÇA DE DEVOLUÇÃO DO FGTS
Nos últimos meses, vários servidores do Banco Central que não fizeram o acordo FGTS X BRESSER e que, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, sacaram valores – por razão de aposentadoria, doença ou ainda por compra de imóvel – estão recebendo carta do Banco Central, assinada pela chefe do Depes, cobrando valores supostamente devidos a título de devolução de FGTS.
A esse respeito, recomendamos leitura de matéria específica no Apito Brasil 72 de 4/6/2013 contendo, esclarecimentos solicitados por filiados mediante e-mails, telefonemas e visitas presenciais ao Sinal-DF. Nessa edição do informativo nacional, além da orientação de procurar a Seção Regional do Sinal, há o registro do histórico de medidas do Sinal em defesa dos servidores desde o início da referida cobrança.
PROCEDIMENTO RECOMENDADO PELO SINAL
Chegada a tal carta de cobrança do Banco Central deve-se procurar imediatamente o Sindicato que o orientará na interposição de recurso administrativo e prestará todo apoio na elaboração do recurso, assim como auxilio jurídico aos filiados que receberem resposta do Banco Central aos seus recursos no âmbito administrativo.
Mas o primeiro passo ainda é a defesa administrativa, observando o prazo determinado pelo Banco Central, por isso é importante que o servidor busque orientação no Sinal assim que receber a correspondência.
A depender da resposta do Banco Central ao recurso administrativo impetrado pelo servidor, o segundo passo será o recurso à Justiça, constituindo advogado, formando grupos e entrando com ação contra o Banco Central.
O Sinal-DF tem atendido a todos os que procuram esta seção regional do Sindicato; ao final do atendimento saem com o recurso pronto para ser assinado e protocolado junto ao Banco Central. O texto base do recurso administrativo também pode ser encontrado em nossa página na Internet.
AÇÃO 250 – VALORES DISPONÍVEIS PARA SAQUE
Outra novidade é que os valores da Ação 250 já estão disponíveis para saque. Basta o servidor participante da referida ação comparecer na Agência informada no ofício que receberá da 8ª Vara Federal. Em caso de dúvida ligar para o Sinal-DF, (61) 3224-3417.
AÇÕES DO SINAL-DF EM ANDAMENTO
Abaixo apenas as ações em andamento patrocinadas pela seção regional do Sindicato, que são objeto de acompanhamento da assessoria jurídica do Sinal-DF. A lista completa de ações está em nossa página na Internet.
| CÓDIGO |
OBJETO DA AÇÃO |
SITUAÇÃO |
ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO |
|
248
|
DEVOLUÇÃO DO IR RECOLHIDO NA VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE
|
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO QUE AGUARDA PAGTO PREC. E RPV
|
19.03.2013 – ORDENADA DILIGÊNCIA. |
|
249
|
DEVOLUÇÃO DE IR RECOLHIDO NA VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE
|
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGUARDA JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA EXECUÇÃO.
|
27.04.2012 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE DO DESEMBARGADOR. |
|
250
|
DEVOLUÇÃO DE IR RECOLHIDO NA VENDA DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE
|
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INICIOU-SE A EXECUÇÃO. AUTOS JÁ RETORNARAM DA CONTADORIA.
|
06.05.2013 OS VALORES ESTÃO DISPONÍVEIS NA AGÊNCIA (S) 2301 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU AGÊNCIA 4200 DO BANCO DO BRASIL, BASTANDO O SEU COMPARECIMENTO ÀQUELA(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) BANCÁRIA(S) PARA QUE SEJA LIBERADA A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA. |
|
329
|
URV – ÍNDICE E ATRASADOS
|
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGUARDANDO O BACEN INFORMAR OS VALORES DEVIDOS A CADA SERVIDOR.
|
25.04.2013 PETIÇÃO/OFÍCIO RECEBIDO EM SECRETARIA. |
|
398
|
URV – ÍNDICE E ATRASADOS
|
IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO SINAL QUE AGUARDA JULGAMENTO DESDE 09.01.2003
|
21.03.2013 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO. |
|
1220
|
EXECUÇÃO DE IR- VENDA DE FERIAS, LICENÇA- PRÊMIO E ABONO – Grupo – 1
|
EXECUÇÃO TEVE UM ACORDO E AMBAS AS PARTES ACEITARAM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA.
|
23.11.2012 RPV DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO REMETIDOS AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO. |
|
1225
|
EXECUÇÃO DE IR- VENDA DE FERIAS, LICENÇA- PRÊMIO E ABONO – Grupo – 6
|
EXECUÇÃO TEVE UM ACORDO E AMBAS AS PARTES ACEITARAM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA.
|
20.05.2013 SENTENÇA PUBLICADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. |
|
1260
|
EXECUÇÃO DE IR- VENDA DE FERIAS, LICENÇA- PRÊMIO E ABONO – Grupo 9
|
EXECUÇÃO JÁ TEVE OS RPV’S PAGOS. HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
|
14.11.2012 AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO. |
|
1513
|
RETROATIVIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO
|
PROCESSO EM FASE INICIAL. AINDA NÃO HÁ SENTENÇA.
|
14.03.2013 AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA |
|
1535
|
VANTAGEM DO ART. 12 DA LEI 9.650/98 – VERBA – 0-140-0 – PAGAMENTO DE ATRASADOS –
|
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGUARDA CONTRA RAZÕES DO AUTOR.
|
09.10.2012 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE DO JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES |
|
1599
|
DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO
|
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
|
10.05.13 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DEFERIDA. |
|
1614
|
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO
|
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. O BACEN APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM RELAÇÃO AOS JUROS APLICADOS. AGUARDANDO JULGAMENTO.
|
22.05.13 AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR PARA JULGAMENTO. |
|
1628
|
ISENÇÃO DA CPSS SOBRE GABC-AE
|
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU A UNIÃO À DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DE CPSS SOBRE A GABC-AE. PROCESSO AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO DA FAZENDA.
|
28.06.2011 CONCLUSO PARA RELATÓRIO E VOTO. |
Sinal – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Seção Regional Brasília
|
