RESULTADO DA ASSEMBLEIA GERAL REGIONAL EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA- AÇÃO GABC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

        Como informamos em nosso Candeeiro de 31/05/2023 – Sinal-RS obtém vitória na Ação da GABC, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a vitória obtida pelo Sinal-RS em ação referente à Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC), não conhecendo o Recurso interposto pelo Banco Central do Brasil, que foi condenado ao pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC durante o período que se inicia em 07/01/2000 e termina em 1º de julho de 2008, abatendo-se os percentuais menores a 75% que tenham sido pagos a título de GABC durante esse período.

        Em 19/07/2023, realizou-se Assembleia Geral Regional Extraordinária Deliberativa, que autorizou o Sinal-RS a prestar assessoria jurídica e contábil para o cumprimento da decisão em benefício de seus filiados, e autorizou a Diretoria do Sinal-RS a estabelecer as condições de pagamento dos custos da referida assessoria (honorários, despesas processuais e gastos com a condução dos processos), observando a necessidade de provisionar receita para gastos futuros, caso os processos se prolonguem com tramitação no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal.

        Nos próximos informativos, forneceremos mais detalhes a respeito dos procedimentos que deverão ser adotados pelos interessados em participar das ações de cumprimento da decisão judicial (ações de execução).

Porto Alegre, 25 de julho de 2023.

Diretoria Executiva

Conselho Regional de Porto Alegre