Revisão do Teto

Sinal-DF Informa de 24/05/2016

Espera-se que hoje seja anunciado o primeiro pacote econômico do governo Temer. Dentre as medidas que serão anunciadas o apoio para que o PL 3123/2015, que trata do teto para o funcionalismo público, seja votado mais rapidamente.

O PL 3123/2015 está com a tramitação atrasada. Não chegou ao Senado e, na Câmara, recebeu o sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp). Agora, aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Ele propõe duas categorias de pagamento para os servidores: remuneração (que não pode superar o teto) e indenização. Ele prevê que remuneração passe a englobar abono, gratificação e outros “penduricalhos” como auxílio-creche e transporte. O auxílio-moradia também passa a fazer parte da remuneração do servidor. Ele só fica fora dessa conta e passa a valer como indenização fora do teto quando for um ressarcimento. Para isso, o funcionário tem que apresentar um comprovante do gasto e mostrar que ele foi decorrente de uma mudança de residência por causa do trabalho. Outros ganhos que poderão superar o teto são o pagamento do décimo terceiro salário, adicional de férias e diárias.

Quem já adquiriu o direito à aposentadoria deve estar atento, pois, após a aprovação desse PL o pagamento de indenizações, como férias e décimo terceiro, poderão ser glosadas. Estima-se que metade dos servidores que já tem direito a se aposentar poderão ser prejudicados com esta nova lei se aprovada.

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Rita Girão Guimarães
Presidente do Conselho Regional
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