Servidores do BC permanecem contrários à PEC 65/2023
Diante do “novo” relatório do Senador Plínio Valério, nós, servidores do Banco Central, continuamos contrários à PEC nº 65/2023, vulgo “PEC da Autonomia do Banco Central”, dado quesua essência permanece a mesma: altera a natureza jurídica da hoje autarquia para uma pessoa jurídica de direito privado, apartando-a do Poder Executivo e retirando-nos a garantia constitucional da estabilidade. Além disso, a proposta coloca o Pix em risco.
O Pix foi criado por nós dentro da esfera da Administração Pública e constitui uma ferramenta pública, cujos resultados o mercado privado não consegue alcançar, afinal, nenhuma empresa privada investiria em serviço gratuito.Ao tempo em que mais recursos seriam bem-vindos para investimento no Pix, a PEC 65 envolve aspectos que o colocariam em risco, justamente pela forma escolhida para o BC: pessoa jurídica de direito privado.
Hoje, já é realidade a terceirização de atividades-meio no serviço público, mas ainda há alguns limites impostos pelo direito administrativo: não se pode terceirizar, por exemplo, o poder de polícia, nem a política monetária. Livre de tais amarras jurídicas, o BC poderia sim terceirizar atividades-fim, ou a assessoria na tomada de decisões.Além disso, o direito privado tornaria bem mais flexível o estabelecimento de parcerias com o mercado privado, cujo objetivo é a obtenção de lucro.
A PEC 65 prevê que os servidores do BC, atualmente no RJU, passem para o regime CLT, sem estabilidade. Preocupa-nos que a gestão e operacionalização do Pix possa ficar a cargo de alguém indicado pelo próprio mercado financeiro.
Portanto, as emendas do Senador Plínio Valério para “blindar” o Pix são ineficazes.
Permanecemos contra a PEC 65, pois ela constitui mais uma tentativa de impor neste País a perversa lógica do “Estado Mínimo”.O Banco Central é um executor de políticas públicas, e seus servidores exercem funções típicas de Estado. Nada mais incongruente do que o retirar da órbita da Administração Pública e repassá-lo ao direito privado.
A ausência de vinculação do BC a qualquer sistema da Administração Pública, aliada a um elevado grau de autonomia e à sua fiscalização pelo Congresso Nacional, consagra aindependência da instituição responsável pela política monetária em relação ao Poder Executivo, de quem é retirada a coordenação da política econômica. É a desvalorização do voto popular.
Não podemos esquecer que, não estando mais o BC sob a égide do direito público, o teto constitucional deixa de ser respeitado, dando margem a supersalários, especialmente a seus dirigentes.
A forma de financiamento proposta contém armadilhas: para maximizar seu orçamento, isto é, as receitas de senhoriagem, cria-se um incentivo para a emissão de moeda em patamares capazes de agravar a inflação, a qual, para ser controlada, demanda aumento de juros. É mais dinheiro para os rentistas e menos para o cidadão carente de crédito.
Além disso, as receitas de senhoriagem hoje são repassadas ao Tesouro em sua totalidade. Ao serem retidas, ainda que parcialmente, para custeio do tal “BC privado”, temos uma apropriação de recursos da União. Logo, o discurso dos defensores da PEC, de que o regime fiscal sai fortalecido, resta invalidado.
Um Banco Central como entidade de direito privado, como pretendido pela PEC 65, perde sua supremacia em relação aos seus fiscalizados, trazendo riscos à legitimidade jurídica de sua atuação. Suas funções de regulação, fiscalização e resolução ficam prejudicadas.
O real problema enfrentado pelo BC é a falta de garantia de financiamento adequado. Trata-se de uma mera questão de prioridade de alocação orçamentária. Não é razoável que a solução esteja em inserir a instituição em um oceano de incertezas jurídicas. Diante de todos os riscos envolvidos, a PEC é uma escolha imprudente.Sabemos que há outros caminhos, salutares, nos quais permanece o BC como entidade verdadeiramente pública.
Porto Alegre – RS, 15 de agosto de 2025.
CONSELHO REGIONAL
Seção Regional de Porto Alegre
