Sinal-DF Informa de 07/12/2015
Negociação Salarial
Segundo informações do Ministério do Planejamento, mais de um milhão de servidores, representados pelas suas entidades sindicais, assinaram acordos referentes às negociações salariais de 2015, quantitativo referente a 83% do funcionalismo.
Com exceção da carreira jurídica, todos outros os acordos foram firmados com vigência de dois anos, prevendo reestruturação das tabelas com expansão de 10,8% em duas vezes: 5,5% em agosto/2016 e 5,0% em janeiro/2017. Além do reajuste, a partir do próximo mês, o auxílio-alimentação (passa de R$ 373,00 para R$ 458,00); a assistência à saúde (o atual valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00); e a assistência pré-escolar (o valor médio passa de R$ 73,07 para R$ 321).
Além do reajuste dos benefícios, os servidores da Carreira Jurídica, da qual fazem parte os procuradores do BC, assinaram acordo que estabelece reajuste de 21,3% em quatro parcelas, a serem pagas em agosto/2016, janeiro/2017, janeiro/2018 e janeiro/2019; pagamento de honorários advocatícios – ganho extra, proporcional ao valor das causas ganhas para a União, a partir de 2017. Em 2016, os servidores receberão R$ 3 mil mensais, que representam o rateio do valor equivalente às causas ganhas neste ano; e liberação para o exercício da advocacia privada.
Para as outras carreiras típicas de estado o governo sequer apresentou proposta. Existem rumores de que, para estas carreiras, o governo pretende firmar acordo de 4 anos e estuda o oferecimento de bonificação variável ligada à eficiência, mas não temos informações concretas.
Ainda segundo o Planejamento, há prazo até o dia 18 deste mês para enviar ao Congresso os projetos de lei referentes aos acordos firmados com o funcionalismo. E quem fechar acordo depois do prazo terá o reajuste somente em 2017.
São menos de duas semanas para o prazo fatal e o governo ainda não apresentou proposta. Será que estão querendo nos dar o chapéu?
Fonte: MPOG
Com a bengala e sem o pé-na-cova
O Congresso Nacional derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos. Com isso, os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar.
O governo agora, deve investir esforços para a aprovação da PEC nº 139/2015, que extingue o abono permanência. Pela legislação em vigor, o funcionário que tiver cumprido todas as exigências para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade, recebe de volta o valor da contribuição previdenciária, de 11% da remuneração no cargo efetivo.
O projeto faz parte do projeto de ajuste fiscal e a intenção do governo é extinguir o abono, não só para o futuro servidor, mas para os que já recebem o benefício. Atualmente, segundo o governo federal, cerca de 100 mil trabalhadores estão nessa situação, e a previsão é de que mais 123 mil adquiram esse direito nos próximos cinco anos. O Executivo espera, com a medida, economizar R$ 1,2 bilhão, em 2016.
Por se tratar de uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição, é uma das propostas legislativas que exige mais tempo de tramitação, requer quórum qualificado (três quintos) e dois turnos em cada uma das casas legislativas.
Convocatória para Reunião Ordinária do CR-DF
A Presidente do Conselho Regional do Sinal-DF, no uso de suas atribuições, convoca, na forma dos Art. 46, Parágrafos 4º e 5º, Art. 49, Parágrafos 1º e 2º, e Art. 52-a, do Estatuto do Sinal, os membros do Conselho Regional, para participar da Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de dezembro de 2015, terça-feira, com início às 12h30, na Sede do Sinal-DF, localizada no SCS, Ed. Baracat, Salas 403-406, em Brasília, para tratar da pauta abaixo.
Conforme o Art. 49, parágrafo 2º, do Estatuto do Sinal, é direito de qualquer filiado ao Sinal-DF participar das reuniões do Conselho Regional com direito a voz, sem direito a voto.
Pauta:
1. Campanha Salarial 2015;
2. Outros assuntos.
Rita Girão Guimarães
Presidente do Conselho Regional do Sinal
Seção Regional Brasília
1.511 filiados em Brasília
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