Sinal RS com Nando Gross e Juremir Machado na luta contra a PEC 65/2023

No último dia 24, nossa Presidente, Fernanda Nedwed Machado, e o conselheiro Luís Fernando Träsel participaram do programa “Do lado de cá”, podcast apresentado todas as segundas-feiras pelos renomados jornalistas Juremir Machado da Silva e Nando Gross, com o apoio do SindBancários POA e transmitido pelo seu canal no YouTube.

O tema do podcast foi a Proposta de Emenda Constitucional nº 65/2023, a qual foi rejeitada por 74,5% da Categoria em votação eletrônica promovida pelo Sinal.

Nossos representantes elencaram as principais funções do Banco Central, ressaltando como a instituição executa políticas públicas e faz parte do dia a dia dos brasileiros, e explicaram que a PEC constitui “herança” do ex-Presidente Roberto Campos Neto e de políticos defensores do chamado “Estado mínimo”.

É sabido que o BC enfrenta restrições orçamentárias, comuns a todo o Serviço Público, e que maior autonomia nesse sentido pode ser salutar. No entanto, os objetivos da PEC vão muito além disso, pois visam tornar o BC independente do Poder Executivo, utilizando para isso novas figuras jurídicas bastante temerárias.

O texto ora em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) altera a natureza jurídica do BC, que hoje é uma autarquia (direito público) para “empresa pública que exerce atividade estatal”, de direito privado, a ser supervisionada pelo Congresso Nacional e financiada por receitas de senhoriagem. A nova organização do BC e sua relação com o Tesouro serão determinadas em Leis Complementares, e os atuais servidores terão duas opções: permanecer no BC Empresa Pública, em regime CLT, ou migrar para carreira congênere, ainda não especificada, “emprestados” ao BC EP até que este tenha seu quadro reposto com novos servidores celetistas. Aos aposentados, restará a migração a uma carreira congênere.

A PEC 65 é inconstitucional, por vício de iniciativa e por violação à separação de Poderes, e, ao criar a figura de uma empresa pública com atribuições típicas de Estado, com quadro em regime de “CLT com estabilidade”, coloca o BC em uma espécie de “limbo jurídico”, haja vista tais inovações sequer constarem do ordenamento jurídico brasileiro.

Em sentido mais amplo, a PEC 65 constitui uma usurpação da soberania popular, na medida em que cabe ao Poder Executivo eleito implementar o projeto de política econômica vencedor no sufrágio popular, conduzindo e coordenando, da forma mais harmônica possível, as políticas fiscal, monetária, creditícia e cambial, por meio dos ministérios e demais órgãos e entes ligados à administração pública federal.

Consta ainda da proposta uma forma de confisco de recursos públicos, na medida em que é projetada a apropriação, pelo futuro “BC EP”, das receitas de senhoriagem, as quais são hoje transferidas ao Tesouro, pois são patrimônio da União.

Com a PEC 65, abrem-se também possibilidades como: concessões de salários para além do teto constitucional; aumento do número de cargos de livre provimento, dando ensejo a indicações políticas e por parte do mercado; e brechas para a criação de subsidiárias e venda de operações estratégicas.

Por fim, na medida em que a PEC tornará o BC uma empresa pública de direito privado, ficará bastante fragilizada sua atual posição de supremacia frente aos fiscalizados, ao passo que hoje o BC, enquanto autarquia de direito público, exerce sua autoridade monetária com poder de polícia em plena legitimidade.

O Sinal RS considera a aprovação da PEC 65/2023 uma escolha deveras imprudente e temerária, pois não conta com uma adequada ponderação dos riscos que poderá acarretar à instituição, ao Estado Brasileiro e à sociedade.

Existem soluções infraconstitucionais, muito mais seguras a todos.

Para assistir ao podcast, basta acessar: https://www.youtube.com/live/NoSc-JNWDSg?si=SNsyjsWx7OEe3yM8

O bate-papo inicia aos 25 minutos do vídeo.

O Sinal RS agradece todo o apoio recebido e seguirá firme na luta contra essa excrescência que é a PEC 65/2023.

Porto Alegre – RS, 27 de março de 2025.

Fernanda Nedwed Machado

Presidente

Diretoria Executiva Regional