Sinal RS tem reunião com o deputado estadual Miguel Rossetto na luta contra a PEC 65
Nesta sexta-feira passada, dia 22.8.2025, o Sinal/RS, representado pela presidente Fernanda Nedwed Machado e pelo conselheiro Luís Fernando Träsel, foi recebido pelo Deputado Estadual Miguel Rossetto, vice-governador do Rio Grande do Sul na gestão Olívio Dutra, ex-ministro nos governos Lula e Dilma e atual líder da bancada do PT/PCdoB na Assembleia Legislativa gaúcha.
Miguel Rossetto demonstrou muito interesse nas questões referentes ao Banco Central do Brasil e aos seus servidores, especialmente no que diz respeito a temas atuais como PEC 65, autonomia, regime jurídico e de trabalho, Pix, orçamento e recursos para suas atividades.
O deputado manifestou muita satisfação pelo fato de o Pix ter alcançado tanta importância e simpatia no seio da população e até no exterior, e que essa ferramenta tão útil tenha sido desenvolvida por servidores públicos do BC.
Enfatizamos ao deputado a importância de que o Pix se mantenha a serviço da população de forma gratuita, o que será garantido em um BC regido pelo direito público, uma das razões pela qual o Sinal combate a PEC 65 e propõe caminhos mais simples e seguros para o BC obter recursos e condições para bem desempenhar suas atividades, sem alterar os regimes jurídico e de trabalho.
Ao final da reunião, Miguel Rossetto, cuja trajetória pessoal e política foi forjada nas lutas sindicais, manifestou sua grande satisfação pelo diálogo e se colocou à disposição para auxiliar na luta contra a PEC 65.
Novo substitutivo à PEC 65 foi apresentado pelo Senador Plínio Valério em 14.8.2025 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, sem que nenhum dos pontos críticos da proposta tenha sido alterado, como a transformação do Banco Central do Brasil em entidade de direito privado e regime de trabalho celetista.
Não houve, todavia, acordo com o Governo, de modo que a votação do novo substitutivo não ocorreu na sessão da CCJ de 20.8.2025 e tampouco será realizada nesta semana, pois não foi pautada. Ministros da área econômica que compõem a articulação da Presidência teriam se posicionado de forma unânime quanto à inconstitucionalidade da mudança da natureza jurídica da autoridade, posição que estaria sendo também defendida pela Advocacia Geral da União.
O SINAL reafirma sua disposição para o diálogo, sua capacidade de formulação e sua firmeza na defesa dos servidores e da Instituição.
Nesse sentido, realizou estudos e identificou caminhos de aprimoramento legislativo, por meio de alterações pontuais em Leis Complementares e normas correlatas, de modo a:
- a) dotar o Banco Central de maior protagonismo na definição de seu orçamento, com base em diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN);
- b) garantir a reposição adequada do quadro de pessoal, preservando concursos públicos sob o Regime Jurídico Único (RJU) – solução essa que permitiria ao BC a nomeação imediata do necessário cadastro de reserva do concurso em andamento;
- c) assegurar a manutenção do caráter público do BC, como autarquia de direito público vinculada ao Executivo, dotada de prerrogativas próprias e sujeita ao controle democrático.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2025.
CONSELHO REGIONAL
Seção Regional de Porto Alegre
