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CONTAS DO SINDICATO

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SAIU NA IMPRENSA

Presidente da Câmara recebe FONACATE

“Alcançamos os melhores resultados em nossas votações quando escutamos os anseios e os pleitos das categorias e da sociedade.”

Ascom/FONACATE – 17/7/13

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), recebeu na tarde desta quarta-feira (17) a Diretoria do Fonacate e representantes das entidades afiliadas. A qualidade do serviço público e valorização das carreiras foi o eixo principal da conversa.

Ao abrir a reunião, o presidente do Fórum, Roberto Kupski, apresentou a entidade e frisou que o Fonacate¹ quer trabalhar junto com aquela Casa Legislativa “como parceira para debater questões relativas ao Serviço e aos Servidores Públicos, atinentes aos interesses de toda a sociedade brasileira”.

Kupski entregou ao parlamentar um ofício com as recentes pautas de interesse do serviço público. Dentre elas estão: a Regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas, pois estabelecerá marco regulatório para a negociação coletiva no serviço público; as Leis Orgânicas que disciplinem as funções dos respectivos órgãos de atuação, as prerrogativas, diretos e deveres das carreiras de Estado. Exemplos de projetos nesta área são: Lei Orgânica da Polícia Federal, Lei Geral das Polícias, Lei Orgânica da AGU e a necessária instalação da Comissão Especial da PEC 186/2007, que trata das leis orgânicas voltadas para as administrações tributárias; a PEC 05/2011 – que se refere ao teto salarial e confere tratamento igualitário entre todos os servidores públicos; e o Projeto de Lei 5.586/2005, que estabelece penalidades para enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

Outro projeto bastante enaltecido pelas entidades presentes foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006², que elimina a contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. O presidente do Fórum pediu que a matéria seja pautada, votada e aprovada, pois “restabelece a justiça para com os servidores inativos e pensionistas”.

Roberto Kupski destacou que falta apenas o Líder do PT, José Guimarães, assinar o requerimento de urgência para que a matéria seja pautada no Plenário da Câmara. E perguntou ao presidente Henrique Eduardo Alves se poderia ver outra alternativa para que a matéria siga para o Plenário.

O deputado Henrique Alves se comprometeu a conversar com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, no começo de agosto, para tentar fechar um acordo para votação da PEC 555 ainda este ano.

Ao encerrar a conversa, Roberto Kupski entregou outro ofício ao presidente da Câmara convidando-o para participar do Seminário “O Papel das Carreiras de Estado na Reforma Política”, que será realizado no próximo dia 7 de agosto no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

O presidente do Fonacate explicou que a ideia do Seminário é definir os principais tópicos que as Carreiras de Estado devem apoiar na reforma política. “Queremos dar nossa contribuição ao debate e definir pontos que possam corroborar para que essa Casa seja ainda mais valorizada pelo povo”, afirmou Kupski.

Henrique Eduardo Alves parabenizou o Fonacate pela ideia em realizar o Seminário, e enfatizou a importância da interação entre os parlamentares e os representantes dos servidores públicos. O presidente da Câmara sustentou a necessidade das entidades fazerem um acompanhamento permanente dos projetos de lei e procurarem sempre debater com antecedência junto aos deputados. “Alcançamos os melhores resultados em nossas votações quando escutamos os anseios e os pleitos das categorias e da sociedade”, observou o presidente.

A Câmara vai lançar em breve o portal da Reforma Política para que a sociedade possa participar e ajudar na discussão do tema. De acordo com Henrique Alves, a meta é votar a reforma política até outubro.

– Clique e confira o ofício entregue ao parlamentar com os assuntos de interesse do Serviço Público.

Fonte: FONACATE

¹ O SINAL faz parte do FONACATE. Daro Marcos Piffer, Presidente do sindicato, exerce atualmente a função de Vice-Presidente de Relações Institucionais daquela entidade.

² Ver a respeito o debate promovido na TV Legis, em junho de 2013, com a participação de Ogib Teixeira – Diretor Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – SINDILEGIS, Roberto Kupski, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, e Edison Haubert, presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – MOSAP.

> PARTE 1 (10:17): Clique aqui

> PARTE 2 (18:31): Clique aqui

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Trabalho aprova sistema de negociação entre administração pública e servidores

O projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a participação de representantes sindicais e das instituições.

12/7/13

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (10), proposta que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Na prática, o projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a participação de representantes sindicais e das instituições. A medida está prevista no Projeto de Lei 229/07, do ex-deputado Chico D`Angelo.

O objetivo da proposta é criar um sistema continuado de debates – o Sistema de Negociação Permanente (Sinp) – para evitar que os conflitos decorrentes de reivindicações interfiram na eficiência dos serviços públicos. “A negociação coletiva é uma poderosa ferramenta de gestão administrativa pela instantaneidade da pacificação dos conflitos, evitando prejuízos à eficiência e à continuidade da prestação dos serviços”, argumentou o relator, deputado Policarpo (PT-DF).

Pelo projeto, a mesa de negociação deverá contar com um mediador, que será escolhido por ambas as partes. O texto prevê ainda que os representantes das entidades sindicais integrantes das mesas permanentes terão proteção contra “atos de discriminação anti-sindical”, ou seja, contra qualquer pressão para que se desfiliem de sindicatos ou contra qualquer outro tipo de prejuízo funcional em razão das atividades na mesa de negociação. A proposta também estabelece que os representantes legais das instituições públicas não poderão se recusar a participar das negociações.

Substitutivo

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho ao projeto original. O substitutivo estabelece que as negociações têm como princípio a escolha de “norma mais favorável e condição mais benéfica ao servidor público”. O relator explicou a medida: “a inserção desse texto é necessária porque, caso haja a necessidade da invocação dos princípios do Sinp para interpretar alguma situação obscura, os servidores não serão prejudicados com a redução dos seus direitos”.

O substitutivo também prevê que qualquer negociação sobre remuneração dos servidores deverá ser finalizada até dia 31 de agosto de cada ano. O prazo é necessário para que o acordo faça parte da proposta orçamentária do ano posterior.

O novo texto estabelece ainda que a regulamentação das mesas de negociação deverá orientar-se, no que for cabível, pela Consolidação das Leis do Trabalho. O texto original não continha essa observação.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-229/2007

Reportagem – Carolina Pompeu / Edição – Patricia Roedel

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Câmara aprova proposta que exige manutenção mensal de elevadores

Objetivo principal do projeto é evitar acidentes causados pelo mau estado de conservação dos aparelhos.

15/7/13

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que prevê a manutenção mensal obrigatória de elevadores de todos os prédios residenciais, comerciais e de serviços públicos ou privados. A exigência também valerá para escadas rolantes e esteiras para transportes de pessoas.

O projeto (substitutivo ao PL 2595/00) foi aprovado em 18 de junho, em caráter conclusivo, e seguirá para análise do Senado.

Plano periódico

Segundo o texto aprovado, a cada visita, o responsável técnico deverá emitir certificado de revisão, com prazo de validade e termo de garantia do serviço.

A empresa que fizer a manutenção deverá fornecer ao órgão fiscalizador um plano periódico de manutenção programada para cada edificação.

Proprietários ou responsáveis pelos imóveis que não adotarem os procedimentos prescritos ficam sujeitos à interdição do elevador; e a multa de R$ 5 mil, em caso de desrespeito à interdição, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Alterações

O projeto foi originalmente apresentado pelo ex-deputado Glycon Terra Pinto. O relator da proposta na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que estende a exigência de manutenção mensal a escadas rolantes e esteiras. A CCJ também aprovou dois projetos apensados (PLs 4701/01 e 3644/00), que tratam do mesmo assunto.

O relator suprimiu dois itens da proposta, considerados inconstitucionais. Os trechos retirados dão atribuições a órgãos do Executivo e fixam prazo para que aquele poder exerça sua prerrogativa de regulamentar a nova lei.

Íntegra da proposta: PL-2595/2000

Reportagem – Maria Neves / Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias

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