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ALERTA

O SINAL alerta que notícias enviadas a filiados (principalmente aposentados epensionistas) sobre valores a receber por meio de escritórios de advocacia ou assessoria jurídica são, normalmente, inverídicas.

Buscar informações com o sindicato é a melhor forma de os filiados se protegerem de eventuais falcatruas, de pessoas mal-intencionadas. Toda vez que você receber correspondências do tipo, não negocie nada antes de consultar o SINAL.

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SAIU NA IMPRENSA

Súmula do STF

Justiça suspende equiparação de auxílio entre servidores*

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu decisão que equiparava auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os valores pagos pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo os desembargadores, o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores. Caso contrário, estaria ferindo o princípio de separação de poderes.

O posicionamento é reforçado pela Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que estabelece “não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Na avaliação da Advocacia Geral da União, o auxílio-alimentação tem o valor definido por ato normativo oriundo de cada Poder, conforme estabelece o Decreto 969/1993.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Agravo de Instrumento 68-18.2013.4.01.9380.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25/7/13

* Conforme noticiado no boletim Apito Brasil nº 65, de 27/5/13, o SINAL, substituindo seus filiados, ingressou com ação judicial objetivando a equiparação dos valores percebidos pelos servidores do Banco Central a título de auxílio-alimentação aos percebidos por servidores do Tribunal de Contas da União. O processo nº 0009339-46.2013.4.01.3400 foi distribuído, em 26/2/13, na 17ª Vara Federal de Brasília. Além disso, independente da propositura da ação judicial, o SINAL requereu seu ingresso como “amicus curiae” no RE nº 710293 – Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que trata dessa matéria.

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Grupo de trabalho da reforma política lança comunidade virtual para receber sugestões

Site e-Democracia abre espaço para que todos os cidadãos possam participar da discussão na Câmara.

24/7/13

O grupo de trabalho da Câmara que vai elaborar propostas sobre a reforma política no País lançou nesta quarta-feira uma página no portal e-Democracia, dentro do portal da Câmara dos Deputados, para acolher sugestões da população sobre a reforma política, além de debater as propostas dos deputados.

Lá estão disponíveis, a partir de hoje, fóruns temáticos e salas de bate-papo sobre o tema, além de uma biblioteca virtual com dados da reforma. Os participantes da comunidade virtual também poderão enviar sugestões e perguntas durantes as audiências públicas do grupo de trabalho.

Os debates da página poderão pautar as discussões dos deputados. “Eu farei chegar à mão dos parlamentares o que for discutido na comunidade”, afirmou o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do grupo de trabalho, durante o lançamento do portal.

Ele também garantiu que não haverá censura entre os comentários. “Vamos somente descartar manifestações que fogem à democracia. Não pega bem o site da Câmara se prestar à desmoralização de pessoas ou à pornografia. Mas críticas a qualquer político ficarão no site, mesmo que sejam críticas ácidas, mesmo que sejam críticas a mim, que sou o coordenador do grupo”, garantiu.

Vaccarezza afirmou que a reforma política será votada na Câmara. Segundo ele, os temas que têm mais chances de irem a voto são a forma de financiamento das campanhas e o sistema eleitoral. O deputado não descarta, no entanto, que entrem na pauta de votações outras medidas, como o fim das coligações em eleições proporcionais e as regras de inelegibilidade.

O tema já vem sendo debatido no Congresso há quase duas décadas, mas, segundo ele, há clima político para a aprovação de mudanças nas regras eleitorais. “Desta vez vai haver, sim, reforma política. O sentimento que tenho com os deputados é que todas as pessoas querem uma mudança e eu atribuo esse sentimento aos protestos e manifestações da população”, assegurou.

Grupo de trabalho

As reuniões do grupo de trabalho da reforma política já estão marcadas para todas as quintas-feiras a partir das 9 horas. Segundo o coordenador, o colegiado deverá organizar quatro audiências públicas com representantes de entidades da sociedade civil. A primeira delas está marcada para o dia 8 de agosto.

O objetivo, segundo ele, é finalizar três textos – uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária, a depender do tema a ser modificado. “Mas, se não houver consenso, ou uma posição majoritária, podemos fechar duas ou três propostas, que irão a voto”, disse.

O colegiado, que foi criado no dia 16 de julho, terá 90 dias para finalizar os projetos.

Consulta popular

Vaccarezza não descartou a realização de uma consulta popular sobre a reforma política, como havia sido proposto pelo Executivo. Segundo ele, no entanto, o referendo ou o plebiscito deve ficar restrito a assuntos como o sistema de governo do País (parlamentarismo ou presidencialismo), entre outros. De acordo com o deputado, o modelo de financiamento de campanhas – público, privado ou misto –, por exemplo, pode ser decidido entre os parlamentares, sem necessidade de uma consulta popular.

O coordenador do colegiado afirmou também que não se opõe ao plebiscito proposto pelo Executivo, independentemente do trabalho do novo colegiado: “Eu já disse, há mais de 15 dias, que iria coletar pessoalmente as assinaturas para o plebiscito. Estou aguardando apenas o texto. Se o PT quiser, eu ajudo a elaborar o texto”.

Prazo

Cândido Vaccarezza também ressaltou hoje que as mudanças aprovadas no sistema eleitoral podem, sim, valer a partir de 2014. Uma declaração dada no último dia 17 pelo deputado havia causado polêmica, já que, segundo ele, as novas regras só teriam efeito em 2016 ou 2018. “O que valerá depende dos parlamentares e do Executivo. Deve somente ser aprovado e sancionado até 4 de outubro”, ressaltou o coordenador do grupo de trabalho da reforma política.

Acesse a comunidade virtual da reforma política no portal e-Democracia.

Reportagem – Carolina Pompeu / Edição – Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara Notícias

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