Vitória do SINAL no STJ sobre incorporação dos quintos
O SINAL obteve uma importante vitória no STJ: o Banco Central teve rejeitada a tentativa de afastar o pagamento da incorporação dos quintos assegurado no Mandado de Segurança coletivo nº 13.174/DF. A decisão, proferida em 7 de maio pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, reafirma o direito dos servidores que exerceram função comissionada entre 8/4/1998 e 5/9/2001, já reconhecido desde 2015.
O STJ determinou ainda que a decisão seja juntada aos processos de cumprimento de sentença relacionados, reforçando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.
Estava na ativa, tinha função comissionada no período de 8 de abril 1998 a 5 de setembro 2001 e não teve os quintos incorporados? Entre em contato com o SINAL/DF (61 3224-3417 | sinaldf@sinal.org.br) ou com o Departamento Jurídico Nacional (61 3322-8208 | juridiconac@sinal.org.br).
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Edna Velho
Presidente do Conselho Regional
Seção Regional Brasília
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