Relatório da Convenção

    Matéria anteriorLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
    Matéria seguinteProjeto de Lei Complementar nº 252, de 02 de dezembro de 1998 –Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil